Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

Nota à 2ª edição

Document Citações 2 Citado por Related
Vincent
AutorFernando Maciel
Ocupação do AutorProcurador Federal em Brasília
Páginas9-10

Page 9

Prezado leitor,

Dois anos passados após a primeira edição, trazemos uma versão revista e atualizada de AÇÕES REGRESSIVAS ACIDENTÁRIAS, na qual procuramos aprofundar a análise dos fundamentos normativos, constitucionais e infraconstitucionais desse instituto jurídico que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), representado pela Procuradoria-Geral Federal (PGF), tem utilizado não apenas para viabilizar o ressarcimento da despesa previdenciária com as prestações sociais acidentárias, mas, principalmente, como instrumento de concretização da política pública de prevenção dos infortúnios laborais no Brasil.

Ao fazer uma análise mais detida das espécies de acidente de trabalho, a obra passa a abordar o Nexo Técnico Previdenciário (NTP) que serve de fundamento para a concessão dos benefícios de natureza acidentária. Outra inovação consiste na análise mais aprofundada no que tange aos pressupostos para o ajuizamento de uma ação regressiva acidentária (ARA).

Ao intensificar o estudo acerca dos objetivos das ARAs, a presente obra destaca a relevância da função preventiva em detrimento do viés ressarcitório. Notadamente pelo fato de que esse instituto jurídico vem sendo utilizado com sucesso pelo Estado brasileiro de forma punitivo-pedagógico e, assim, contribuindo para a redução dos alarmantes números de acidentes do trabalho registrados no Brasil.

Também desenvolvemos um estudo mais detido da divergência jurisprudencial que paira no ordenamento jurídico brasileiro acerca da competência para o julgamento dessas ações, desenvolvendo considerações críticas acerca da abordagem que os Tribunais Superiores vêm emprestando à matéria.

Outra inovação consiste no estudo da (in)viabilidade jurídica das ARAs após o advento do Fator Acidentário de Prevenção (FAP), o qual permite variações na alíquota do Seguro Acidente do Trabalho (SAT) a depender do histórico acidentário de cada empresa.

O instituto da prescrição também recebeu uma abordagem mais ampla, passando a contemplar uma análise da tese de imprescritibilidade do ressarcimento fundada no art. 37, § 5º, da CF/88, bem como as hipóteses de impedimento, suspensão e interrupção do lapso...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO
Índice de navegação

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT