Normas de superdireito

AutorWladimir Novaes Martinez
Ocupação do AutorAdvogado especialista em Direito Previdenciário
Páginas181-181
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Capítulo 64
NORMAS DE SUPERDIREITO
A aposentadoria especial do trabalhador da iniciativa privada, do ser-
vidor público, até mesmo dos militares, parlamentares e a da previdência
complementar, é um benefício complexo, com particularidades distintas das
demais prestações, aproximando-se da aposentadoria por invalidez, mas
sem se identifi car com esse benefício por incapacidade, um direito que sus-
cita o princípio da universalidade da previdência social.
A pretensão da proteção que decorre da exposição sistemática e
duradoura aos agentes nocivos ignora em que regime jurídico se situa o tra-
balhador, porque seus efeitos deletérios são iguais para todos.
Impõe-se uma norma de superdireito, preferivelmente por meio de lei
complementar que discipline inteiramente todas as hipóteses, baseados os
estudos na experiência do RGPS, a fi m de que todos os obreiros brasileiros
possam auferir o mesmo benefício.
Como isso não acontece, cada um dos milhares de RPSP defi nirá a
sua aposentadoria especial, obrigando o Poder Judiciário a examinar caso a
caso e afundando a universalização da previdência social.
Se essa disposição entender que tem de haver contribuição específi ca,
todos os RPPS terão de implantá-la.

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