Normas regulamentadoras

AutorCláudia Salles Vilela Vianna
Ocupação do AutorAdvogada, Mestra pela PUC/PR, Conferencista e Consultora Jurídica Empresarial nas Áreas de Direito do Trabalho e Direito Previdenciário, Coordenadora dos cursos de pós-graduação da EMATRA/PR e PUC/PR
Páginas841-842

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A Consolidação das Leis do Trabalho, nos arts. 154 a 183, traz determinações genéricas sobre Segurança e Medicina do Trabalho, deixando a cargo do Ministério do Trabalho e Emprego o maior detalhamento da matéria.

Desta forma, além dos artigos constantes do Estatuto Laboral, as empresas devem verificar e observar as Normas Regulamentadoras (NR) contidas na Portaria MTb n. 3.214/78, quais sejam:

· NR-1 - Disposições Gerais

· NR-2 - Inspeção Prévia

· NR-3 - Embargo ou Interdição

· NR-4 - Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho

· NR-5 - Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - CIPA

· NR-6 - Equipamento de Proteção Individual

· NR-7 - Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional

· NR-8 - Edificações

· NR-9 - Programa de Prevenção de Riscos Ambientais

· NR-10 - Segurança em Instalações e Serviços em Eletricidade

· NR-11 - Transporte, Movimentação, Armazenagem e Manuseio de Materiais

· NR-12 - Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos

· NR-13 - Caldeiras e Vasos de Pressão

· NR-14 - Fornos

· NR-15 - Atividades e Operações Insalubres

· NR-16 - Atividades e Operações Perigosas

· NR-17 - Ergonomia

· NR-18 - Condições e Meio Ambiente do Trabalho na Indústria da Construção

· NR-19 - Explosivos

· NR-20 - Inflamáveis e Combustíveis

· NR-21 - Trabalhos a Céu Aberto

· NR-22 - Segurança e Saúde Ocupacional na Mineração

· NR-23 - Proteção Contra Incêndios

· NR-24 - Condições Sanitárias e de Conforto nos Locais de Trabalho

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· NR-25 - Resíduos Industriais

· NR-26 - Sinalização de Segurança

· NR-27 - Registro Profissional do Técnico de Segurança do Trabalho no Ministério do Trabalho (norma revogada pela Portaria GM n. 262/2008)

· NR-28 - Fiscalização e Penalidades

· NR-29 - Norma Regulamentadora de Segurança e Saúde no Trabalho Portuário

· NR-30 - Norma Regulamentadora de Segurança e Saúde no Trabalho Aquaviário

· NR-31 - Norma Regulamentadora de Segurança e Saúde no Trabalho na...

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