Normas regulamentadoras
Autor | Cláudia Salles Vilela Vianna |
Ocupação do Autor | Advogada, Mestra pela PUC/PR, Conferencista e Consultora Jurídica Empresarial nas Áreas de Direito do Trabalho e Direito Previdenciário, Coordenadora dos cursos de pós-graduação da EMATRA/PR e PUC/PR |
Páginas | 841-842 |
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A Consolidação das Leis do Trabalho, nos arts. 154 a 183, traz determinações genéricas sobre Segurança e Medicina do Trabalho, deixando a cargo do Ministério do Trabalho e Emprego o maior detalhamento da matéria.
Desta forma, além dos artigos constantes do Estatuto Laboral, as empresas devem verificar e observar as Normas Regulamentadoras (NR) contidas na Portaria MTb n. 3.214/78, quais sejam:
· NR-1 - Disposições Gerais
· NR-2 - Inspeção Prévia
· NR-3 - Embargo ou Interdição
· NR-4 - Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho
· NR-5 - Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - CIPA
· NR-6 - Equipamento de Proteção Individual
· NR-7 - Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional
· NR-8 - Edificações
· NR-9 - Programa de Prevenção de Riscos Ambientais
· NR-10 - Segurança em Instalações e Serviços em Eletricidade
· NR-11 - Transporte, Movimentação, Armazenagem e Manuseio de Materiais
· NR-12 - Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos
· NR-13 - Caldeiras e Vasos de Pressão
· NR-14 - Fornos
· NR-15 - Atividades e Operações Insalubres
· NR-16 - Atividades e Operações Perigosas
· NR-17 - Ergonomia
· NR-18 - Condições e Meio Ambiente do Trabalho na Indústria da Construção
· NR-19 - Explosivos
· NR-20 - Inflamáveis e Combustíveis
· NR-21 - Trabalhos a Céu Aberto
· NR-22 - Segurança e Saúde Ocupacional na Mineração
· NR-23 - Proteção Contra Incêndios
· NR-24 - Condições Sanitárias e de Conforto nos Locais de Trabalho
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· NR-25 - Resíduos Industriais
· NR-26 - Sinalização de Segurança
· NR-27 - Registro Profissional do Técnico de Segurança do Trabalho no Ministério do Trabalho (norma revogada pela Portaria GM n. 262/2008)
· NR-28 - Fiscalização e Penalidades
· NR-29 - Norma Regulamentadora de Segurança e Saúde no Trabalho Portuário
· NR-30 - Norma Regulamentadora de Segurança e Saúde no Trabalho Aquaviário
· NR-31 - Norma Regulamentadora de Segurança e Saúde no Trabalho na...
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