Normas primárias e secundárias do setor de telecomunicações em 2013

Autor:Márcio Iorio Aranha - João Lima - Renata Quelh
Páginas:231-400
 
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Normas Primárias e Secundárias do Setor de Telecomunicações - 2013 (p. 231-400)

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Normas Primárias e Secundárias do Setor de Telecomunicações - 2013

2013 Statutes and Regulations of the Telecommunication Sector

Márcio Iorio Aranha


João Lima
Renata Tonicelli de Mello Quelho

Revista de Direito, Estado e Telecomunicações, v. 6, n. 1, p. 231-400 (2013)

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Sumário

Lista de Abreviaturas e Siglas ....................................................... 239
Normas e Atos de 2013 ................................................................ 267

Fundamentos ........................................................................ 267 Aspectos Históricos ............................................................. 267

Direito à Privacidade ....................................................... 267
Infraestrutura e Recursos do Setor de Telecomunicações ............... 267

Infraestrutura de Telecomunicações ........................................... 267
Redes de Telecomunicações .................................................... 267

Numeração dos Serviços ................................................... 268
Equipamentos de Telecomunicações .......................................... 268

Antenas ....................................................................... 269
Estações de Telecomunicações ............................................ 269
Terminais ..................................................................... 269
Certificação / Homologação ............................................... 271
Espectro de Radiofrequência ................................................... 271

Atribuição, Destinação e Distribuição de Radiofrequência ........... 271
Condições de Uso de Radiofrequência e Canalização (Distribuição
de Canais) .................................................................... 272
Órbita e Satélite .................................................................. 272
Administração do Setor de Telecomunicações ............................. 272

Fiscalização das Telecomunicações ........................................... 272
Tributação no Setor de Telecomunicações ................................... 274
Prestação de Serviços ........................................................... 274

Licitação ..................................................................... 274
Espécies de Outorga ........................................................ 274
Concessão (regras aplicáveis) ............................................. 274
Permissão (regras aplicáveis) .............................................. 275
Autorização (regras aplicáveis) ........................................... 275
Preço Público e Preço Privado ............................................ 276
Planos de Serviços ............................................................... 277
Políticas de Telecomunicações ................................................. 278

Política Tarifária ................................................................. 278
Política Industrial ................................................................ 279
Concorrência no Setor de Telecomunicações ................................ 279
Universalização e Massificação ................................................ 280

Acesso às Telecomunicações .............................................. 280

Portador de Deficiência ............................................... 280
Educação e Pesquisa ................................................... 280
Financiamento da Universalização ....................................... 281
Metas de Universalização .................................................. 281
Pesquisa & Desenvolvimento .................................................. 281
Qualidade do Serviço ............................................................ 282
Controle Social, Hierárquico e Interorgânico ................................ 283

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Sigilo em Telecomunicações ................................................... 283
Classificações de Serviços no Setor de Telecomunicações ............. 283

Quanto ao Interesse .............................................................. 283

Serviço de Interesse Restrito .............................................. 283
Quanto ao Gênero ................................................................ 284

Serviço Limitado ............................................................ 284

Serviço Limitado Privado ............................................. 284
Serviço Limitado Especializado ..................................... 284
Serviço Especial ............................................................ 285
Serviço de Valor Adicionado .............................................. 285
Serviço de Radiodifusão ................................................... 285
Serviços no Setor de Telecomunicações ..................................... 286

Internet ............................................................................ 286
Radioamador ..................................................................... 287
Radiodifusão ...................................................................... 288

Radiodifusão Comunitária ................................................. 289


Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos (SARC) ............... 289


Televisão Aberta ............................................................ 290

TV Digital .............................................................. 290
Serviço Avançado de Mensagens (SAM) ..................................... 290
Serviço Especial de Radiodeterminação por Satélite (SERDS) ........... 291
Serviço Especial de Boletim Metereológico ................................. 291
Serviço Especial de Frequência Padrão ....................................... 291
Serviço Especial de Radioautocine ............................................ 291
Serviço Especial de Radiochamada (SER) - ou Serviço Móvel Especial
de Radiochamada ................................................................ 292
Serviço Especial de Radiorrecado ............................................. 292
Serviço Especial de Rádio Acesso ............................................. 292
Serviço Especial de Sinais Horários ........................................... 292
Serviço Especial de Supervisão e Controle .................................. 293
Serviço Limitado Especializado (SLE) ....................................... 293

Serviço de Circuito Especializado ........................................ 293
Serviço Limitado Móvel Privado .............................................. 293
Serviço Limitado Privado de Radiochamada (SLPR) ....................... 293
Serviço Limitado de Estações com Operação Itinerante ................... 294
Serviço Limitado de Radioestrada ............................................. 294
Serviço Móvel Especializado ou Trunking ou Trunk ou Sistema Troncalizado ...................................................................... 294
Serviço Móvel Global por Satélite (SMGS) .................................. 294
Serviço Móvel Marítimo ........................................................ 295
Serviço Móvel Pessoal (SMP) ................................................. 295
Serviço Rádio do Cidadão ...................................................... 297
Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC) ................................. 297
Serviço de Acesso Condicionado (SeAC) .................................... 300
Serviço de Comunicação Multimída (SCM) ................................. 301
Serviço de Radiotáxi ............................................................ 302

Serviço de Radiotáxi Especializado ...................................... 302

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Serviço de Rede .................................................................. 302

Serviço de Rede Especializado ........................................... 302
Serviço de Rede de Transporte de Telecomunicações (SRTT) ............ 302
Serviço de Telecomunicações Aeronáuticas .................................. 303

Serviço Móvel Aeronáutico ............................................... 303
Serviço de Radiocomunicação Aeronáutico Público Restrito
(SRA) ......................................................................... 303
Serviço de Telestrada ou Serviço Telefônico Público Móvel
Rodoviário ........................................................................ 303
Serviços Científicos ............................................................. 304
Ramos Jurídicos Afins ............................................................ 304

Direito do Consumidor .......................................................... 304
Direito Aeroespacial ............................................................. 305
Aplicações de Telecomunicações .............................................. 306

Aplicações Educacionais ....................................................... 306
Aplicações de Segurança ....................................................... 306
Internet ............................................................................ 306
Acesso a Serviços de Interesse Público e Uso de Radiofrequência por tais Serviços ..............................................................................

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