Normas primárias e secundárias do setor de telecomunicações em 2012

Autor:Márcio Iorio Aranha - João Lima - Renata Quelho
Páginas:273-415
 
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Normas Primárias e Secundárias do Setor de Telecomunicações - 2012 (p. 273-416)

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Normas Primárias e Secundárias do Setor de Telecomunicações - 2012

2012 Statutes and Administrative Regulations of the Telecommunication Sector

Márcio Iorio Aranha


João Lima
Renata Tonicelli de Mello Quelho

Coleta de Dados

Elizabeth Costa de Oliveira Góes

Revista de Direito, Estado e Telecomunicações, v. 5, n. 1, p. 273-416 (2013)

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Sumário

Lista de Abreviaturas e Siglas ....................................................... 281
Normas e Atos de 2012 ................................................................ 309

Fundamentos ........................................................................ 309

Aspectos Históricos ............................................................. 309
Infraestrutura e Recursos do Setor de Telecomunicações ............... 309

Infraestrutura de Telecomunicações ........................................... 309

Compartilhamento de Infraestrutura ..................................... 309
Redes de Telecomunicações .................................................... 309

Remuneração de Redes .................................................... 309
Interconexão ................................................................. 309
Unbundling .................................................................. 310
Equipamentos de Telecomunicações .......................................... 310

Antenas ....................................................................... 310
Estações de Telecomunicações ............................................ 310
Terminais ..................................................................... 311
Certificação / Homologação ............................................... 312
Espectro de Radiofrequência ................................................... 312

Atribuição, Destinação e Designação de Radiofrequência ............ 312
Condições de Uso de Radiofrequência e Canalização (Distribuição
de Canais) .................................................................... 313
Direito de Uso de Radiofrequência ....................................... 313
Órbita e Satélite .................................................................. 313
Administração do Setor de Telecomunicações ............................. 314

Fiscalização das Telecomunicações ........................................... 314
Tributação no Setor de Telecomunicações ................................... 314
Outorgas ........................................................................... 315

Espécies de Outorga ........................................................ 315

Concessão (regras aplicáveis) ........................................ 315
Permissão (regras aplicáveis) ......................................... 315
Autorização (regras aplicáveis) ...................................... 315
Preço Público e Preço Privado ............................................ 316
Planos de Serviços .......................................................... 317
Políticas de Telecomunicações ................................................. 318

Política Tarifária ................................................................. 318
Política Industrial ................................................................ 318
Concorrência no Setor de Telecomunicações ................................ 319
Universalização e Massificação ................................................ 322

Acesso às Telecomunicações .............................................. 322

Portador de Deficiência ............................................... 322
Educação e Pesquisa ................................................... 322
Financiamento da Universalização ....................................... 323
Metas de Universalização .................................................. 324
Fundos Setoriais de Telecomunicações ....................................... 324

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FUST ......................................................................... 324
Pesquisa & Desenvolvimento .................................................. 324
Qualidade do Serviço ............................................................ 324
Regulação de Conteúdo ......................................................... 325
Controle Social, Hierárquico e Interorgânico ................................ 325
Sigilo em Telecomunicações ................................................... 325
Convergência ..................................................................... 326
Classificações de Serviços no Setor de Telecomunicações ............. 326

Quanto ao Interesse .............................................................. 326

Serviço de Interesse Coletivo ............................................. 326
Quanto ao Gênero ................................................................ 329

TV por Assinatura .......................................................... 329
Serviço de Radiodifusão ................................................... 329
Serviço de Comunicação de Massa ou Eletrônica de Massa ............... 329
Serviços no Setor de Telecomunicações ..................................... 329

Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC) ................................. 329
Serviço Móvel Pessoal (SMP) ................................................. 330
Serviço de Comunicação Multimída (SCM) ................................. 331
Internet ............................................................................ 332
TV a Cabo ........................................................................ 333
TVA (Serviço Especial de TV por Assinatura) ............................... 334
DTH (Direct to Home - Serviço de Distribuição de Sinais de Televisão e
de Áudio por Assinatura Via Satélite) ......................................... 334
MMDS (Multichannel Multipoint Distribution Service - Serviço de Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal) .............................. 334
Radiodifusão ...................................................................... 335

Radiodifusão Comunitária ................................................. 337
Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos (SARC) ............... 338
Serviço Especial de Repetição de Televisão (RpTV) .................. 338
Serviço Especial de Circuito Fechado de Televisão com Utilização
de Radioenlace (CFTV) .................................................... 338
Televisão Aberta ............................................................ 338

TV Digital .............................................................. 338
Serviço de Rede de Transporte de Telecomunicações (SRTT) ............ 339

Serviço por Linha Dedicada ............................................... 339
Serviço Móvel Global por Satélite (SMGS) .................................. 339
Serviço Fixo por Satélite ........................................................ 339
Serviço de Acesso Condicionado .............................................. 340
Serviço de Radiodifusão por Satélite .......................................... 340
Serviço de Telecomunicações Aeronáuticas .................................. 340

Serviço Móvel Aeronáutico ............................................... 340
Ramos Jurídicos Afins ............................................................ 341

Direito do Consumidor .......................................................... 341
Direito da Concorrência ......................................................... 342
Direito Aeroespacial ............................................................. 344
Direito Penal ...................................................................... 344

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Aplicações de Telecomunicações .............................................. 345

Aplicações Educacionais ....................................................... 345
Internet ............................................................................ 345
Acessibilidade .................................................................... 346
Acesso a Serviços de Interesse Público e Uso de Radiofrequência por tais Serviços ........................................................................... 346
Tráfego Aéreo .................................................................... 346
Banda Larga ...................................................................... 347
Aeroportos ........................................................................ 348
Atores no Setor de Telecomunicações ........................................ 348

ANATEL .......................................................................... 348
Poder Executivo .................................................................. 349

Presidência da República .................................................. 349
Ministério da Defesa ....................................................... 350
Ministério das Comunicações ............................................. 350
Prestadora / Operadora .......................................................... 351
Usuário / Consumidor ........................................................... 355
Normas Referenciadas ............................................................ 356

Lei Ordinária ..................................................................... 356

Lei nº...

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