O nível eficiente de proteção e de punição segundo a análise economica do direito ambiental
| Autor | Everton das Neves Gonçalves - Joana Stelzer - Elton Dias Bonmann |
| Cargo | Mestre e Doutor em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) - Doutora e Mestre em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) - Graduando do Curso de Direito do Centro de Ciências Jurídicas (CCJ) da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) |
| Páginas | 175-206 |
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Veredas do Direito, Belo Horizonte, v.12 n.24 p.175-206 Julho/Dezembro de 2015
O NÍVEL EFICIENTE DE PROTEÇÃO E DE
PUNIÇÃO SEGUNDO A ANÁLISE ECONÔMICA
DO DIREITO AMBIENTAL
Everton das Neves Gonçalves
Mestre e Doutor em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG).
Doctor en Derecho pela Universidad de Buenos Aires (UBA).
Professor credenciado no Programa de Pós-Graduação
em Direito da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC).
E-mail:evertong@vetorial.net
Joana Stelzer
Doutora e Mestre em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC).
Professora do Curso de Administração (CAD) do Centro
Socioeconômico (CSE) da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC).
Professora credenciada no Programa de Pós-Graduação em
Direito da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC).
E-mail:contatojoana@yahoo.com.br
RESUMO
O artigo analisa o Direito Ambiental brasileiro sob o olhar da Análise Econômica
do Direito (AED), com vistas ao desenvolvimento sustentável. Revisa a normati-
vidade, aspectos históricos,averigua a responsabilidade civil ambiental (caso Che-
vron) eoestudo do Banco Mundial com relação ao licenciamento de hidrelétricas
no Brasil (2008).Tem por objetivo vericar se, a partir dos casos tópicos, pode-se
inferir que as premissas ambientais brasileiras são atendidas de forma eciente,
segundo o uso racional dos recursos naturais, em busca do desenvolvimento sus-
tentável. Justica-se por ser necessário coadunar as leis de proteção ambiental
e o desenvolvimento econômico em simbiose jurídico-econômica sustentável e
progressista. Para tanto, trabalha o conceito de eciência defendido pela Análi-
se Econômica do Direito, na tomada de decisão jurídico-ambiental; perpassando
as teorias de Pareto, Kaldor-Hicks e o Princípio da Eciência Econômico-Social
(PEES), além do Teorema de Coase. A metodologia utilizada consiste na análise
explicativa,segundo método de abordagemindutivo e de procedimento tópico so-
bre o objeto de estudo, por meio de levantamento bibliográco e de pesquisa ju-
risprudencial. Dessa forma, os projetos economicamente desenvolvimentistas não
podem exaurir os recursos naturais que, por sua vez protegidos, não podem sig-
nicar atraso econômico e exclusão social. Nesse contexto, é apropriado indagar
Elton Dias Bonmann
Graduando do Curso de Direito do Centro de Ciências Jurídicas (CCJ)
da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC).
Bolsista Pibic/CNPQ.
E-mail:eltondb_18@hotmail.com
O NÍVEL EFICIENTE DE PROTEÇÃO E DE PUNIÇÃO SEGUNDO A ANÁLISE ECONÔMICA DO DIREITO AMBIENTAL
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sobre a eciência na tomada de decisão econômico-ambiental. O artigo conclui
por defender o ambientalismo jurídico-econômico brasileiro segundo o olhar da
Análise Econômica, que deve prezar por decisões e regulamentos que maximizem
o desenvolvimento econômico-ambiental de forma sustentável, segundo o PEES.
Palavras-chave: Direito Ambiental Economicamente Sustentável; Análise Eco-
nômica do Direito Ambiental Brasileiro; Princípio da Eciência Econômico-So-
cial; Eciência e Meio-ambiente; Ambientalismo e Desenvolvimento.
THE EFFICIENT LEVEL OF PROTECTION AND PUNITION PURSUANT
THE ECONOMIC ANALYSIS OF THE ENVIRONMENTAL LAW
ABSTRACT
The article analyses the Brazilian Environmental Law under the Law and
Economic (LaE) vision intending the sustainable development. It revises the rules,
historical aspects, it detaches the environmental civil responsibility (Chevron
Case) and the World Bank´s study about Brazilian´s hydroelectric Licenses
(2008). Pursuant the topic cases, it has by objective to verify if the Brazilian
environmental premises are attended in an efcient way like rational uses of the
natural resources to achieve the sustainable development. I´s justied because is
necessary to adequate the environmental rules with the economic development
in a sustainable and progressive juridical and economic symbiosis. Towards,
it is explained the efciency concept defended by the LaE for the juridical and
environmental decision making; observing mainly the theories presented by Pareto,
Kaldor-Hicks and pursuant the Social and Economic Efciency Principle (SEEP),
beside the Coase´s theorem. The used methodology consists in an explicative
analysis pursuant inductive boarding method and topical procedure about the
studied object by a bibliographic and jurisprudential research. Therefore the
economically and developmentally projects can´t exhaust the natural resources
and these resources can´t be protect in such a way that implicates economic delay
and social exclusion. At this context, is adequate to ask about the efciency of the
environmental economic decision. The article concludes defending the economic
and juridical vision of the Brazilian´s environmental rules through the Economic
Analysis intending decisions and rules capable to maximize the economic and
environmental development in a sustainable way like is defended by SEEP..
Keywords: Economical Environmental Law,;EconomicAnalysis of Brazilian
Environmental Law; Social and Economic Efciency Principle - SEEP; Efciency
and Environmental; Environmental and Development.
Everton das Neves Gonçalves & Joana Stelzer & Elton Dias Bonmann
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INTRODUÇÃO
O Direito Ambiental veio tutelar bem jurídico que, até meados
do Século XX, não era real preocupação de governos e legisladores, qual
seja, o meio ambiente. Esse ramo do Direito nasceu devido à grande ne-
cessidade de regulamentação do adequado uso ou da exploração dos re-
cursos naturais, coadunando objetivos econômico-ambientais e a premissa
do desenvolvimento econômico-social em perspectiva de sustentabilidade.
O Direito Ambiental acaba sendo criado, nesse sentido, comouma série
de princípios e regulamentos, tanto constitucionais quanto dispersos em
legislações infraconstitucionais, que impõem limites à exploração daquele
bem - o meioambiente.
Neste trabalho, abordam-se aspectos históricos do Direito Amb
ientalbrasileiro;apresenta-se seu desenvolvimento conforme a Constitui-
ção da República Federativa do Brasil de 1988 - CR/88, especialmente
pela análise do artigo 225 e seus incisos,bem comopor sua dinamicida-
de infraconstitucional. Utiliza-se, como marco teórico referente à Análise
Econômica do Direito - AED, abordagem especíca segundo Gonçalves e
Stelzer (2014), bem como o referencial doutrinário da AED(COASE, 1960
e COOTER, 2010). Quanto ao ambientalismo, refere-se, especialmente, à
Peixoto (2013), Pilati (2011) e Field e Field (2014), apontando a metodo-
logia econômica para análise do Sistema Jurídico brasileiro, inclusive no
âmbito ambiental, como um todo, buscando mais ecácia e eciência para
o ordenamento jurídico-ambiental brasileiro, adaptando-o ao realismo do
fato socioambiental.
É nesse contexto que se pugna por umDireito Ambiental sujeito
ao desenvolvimento da análise econômico-jurídica, principalmente sob o
prisma do Princípio da Eciência Econômico-Social (PEES) (GONÇAL-
VES E STELZER, 2014). Importante ressaltar que o Direito Ambiental,
frequentemente,permeia, no sentido valorativo, os ditames da preservação
dos recursos ambientais e a busca do desenvolvimento econômico susten-
tável, progressista e inclusivo,em busca de verdadeira e eciente simbiose
entre ambos osns. Dessa forma, a análise econômica possibilita as melho-
res escolhas- tomadas de decisão - que favoreçam, de forma igual ou mini-
mamente sopesada,os objetivos de proteção ambiental -a sustentabilidade
e o necessário crescimento econômicopara o atendimento das circunstân-
cias de escassez, os quais, não raras vezes, estão em conito.
Entendem-se, pois,como indispensáveis para a criação e a propa-
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