Nesta edição
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Na penúltima edição de 2017, quando inúmeras questões políticas estão em debate no país, a Revista Bonijuris apresenta vigoroso estudo da lavra do advogado e mestre em processo civil Fernando Rubin sobre a boa-fé processual como princípio fundamental do novo Código de
Processo Civil, diante da grande liberdade dada às partes para ampla participação ao longo da tramitação do procedimento cível comum, sendo, em contrapartida, estabelecida, já no art. 5º do novel codex, a exigência de que aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se moralmente. Ressalta que a má-fé processual ensejará a possibilidade real de condenação em multas punitivas, que em regra devem reverter aos cofres públicos.
Prosseguindo, apresentamos doutrina dissertada pelo pesquisador mestre em direito Angelo Antonio Cabral, que analisa o direito fundamental à disposição sobre o próprio corpo e seus impactos no direito de trabalhar. Sob uma perspectiva civil-constitucional, entende que o trabalho primeiro identifica o direito à disposição sobre o próprio corpo como uma prerrogativa contida no rol do direito à vida íntegra, notadamente na análise da correlação entre os direitos fundamentais e os direitos da personalidade.
Fundamentado nos princípios de direito constitucional, o especialista em ministério público e estado democrático de direito Rhans Ercibaldo Júnior Kichel da Silva aborda o tema das políticas públicas enquanto programa de ação governamental que visa coordenar os meios à disposição do Estado e as atividades privadas, para a realização de objetivos socialmente relevantes e politicamente determinados. Utilizando a realidade prisional penitenciária no Brasil, o autor adverte que a superlotação e as condições degradantes do sistema prisional brasileiro, no qual não são raras a proliferação de doenças infectocontagiosas, a comida intragável, a falta de água potável e de produtos higiênicos, o cometimento de homicídios, espancamentos e violência sexual contra os presos, perpetrado tanto por outros detentos quanto por agentes públicos, têm violado direitos constitucionais elementares, sendo imprescindível a atuação do Supremo Tribunal Federal garantindo direitos pétreos fundamentais.
Hugo Garcez Duarte, mestre em direito e especialista em direito público, e Alessandro da Silva Leite, doutorando em sociologia e mestre em história social, dissertam sobre a possibilidade da conquista, ou não, de uma felicidade coletiva e individual, no...
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