Nesta Edição
| Páginas | 4 |
Page 4
A seção Doutrina deste mês é aberta com a última parte do artigo sobre a nova sistemática legal do mandado de segurança, instituída pela Lei n. 12.016/09, e sua aplicação no processo do trabalho, de autoria do advogado e mestre em direito político e econômico Jouberto de Quadros Pessoa Cavalcante, do juiz e mestre em direito das relações sociais Francisco Ferreira Jorge Neto e do advogado, mestre e doutor em direito processual Carlos Augusto de Assis. Nesta ocasião, tratam da legitimidade passiva, do litisconsórcio, da competência, do pedido liminar, da decisão, dos recursos cabíveis e do processamento judicial do mandado de segurança.
Lauro Laertes de Oliveira, desembargador do Tribunal de Justiça do Paraná, escreve sobre a polêmica da compensação dos precatórios para pagamento de tributos – ICMS e IPVA. Discute assuntos como o litisconsórcio passivo necessário dos municípios, os precatórios de natureza alimentar, os precatórios de responsabilidade de autarquias estaduais, a homologação judicial das cessões de crédito, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, a concessão de segurança e outros pontos pertinentes ao tema.
Prosseguindo, o juiz de direito Antonio Carlos Santoro Filho aborda a questão do juízo de culpabilidade no direito penal. Argumenta que a norma penal tem por único referencial a conduta humana e somente esta pode ser o fundamento desse juízo, relegando a um segundo plano o caráter do homem ou a sua periculosidade latente. Ainda, arrazoa que a culpabilidade não se esgota em uma ponderação sobre o ato, mas envolve, também, a valoração da posição assumida pela pessoa em relação aos outros, de sua autocolocação na vivência social.
O oficial registrador e especialista em direito imobiliário e urbanístico Bruno Becker apregoa sobre a prova de conhecimento para o concurso de remoção na atividade notarial e registral. Enfoca que tal concurso destina-se a promover profissionais que já se encontram em exercício dentro da carreira notarial e de registro e, desta feita, não se analisa conhecimentos gerais sobre assuntos variados, mas a experiência e a especialidade do profissional nas matérias relacionadas ao exercício da função.
O último trabalho apresentado é do desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e professor de direito constitucional Nagib Slaibi Filho, que versa sobre as declarações internacionais e o direito fundamental de acesso aos tribunais. Aduz que, cada vez mais, se reconhece...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO