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Nesta edição

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Vincent
AutorEquipe Bonijuris
Páginas3-3

Page 3

Argumenta que o veto por inconstitucionalidade é uma obrigação do chefe do executivo e que, diante de emendas parlamentares manifestadamente inconstitucionais não passíveis de veto sem que a proposição legislativa seja desnaturada na sua essência, poderá o prefeito sancioná-las tacitamente, cabendo interpor ação direta de inconstitucionalidade ou negar executoriedade a tais normas.

A advogada Keila Paraguaia Pedro escreve sobre a justiça restaurativa como alternativa penal e a sua aplicabilidade no Brasil. Assevera que, como tentativa de superação das atuais falhas no processo penal brasileiro, a justiça restaurativa se mostra um instituto que aproxima o direito e a democracia, desviando a preocupação de apenas sancionar o delito cometido ou ressocializar o infrator, caminhando para a superação do conflito entre as partes.

Na sequência, os procuradores do Estado do Paraná e pós-graduados em direito processual civil Luiz Henrique Sormani Barbugiani e Paula Schmitz de Schmitz versam sobre a exceção de pré-executividade no sistema processual brasileiro. Discorrem acerca da origem deste meio
de defesa, da matéria a ser impugnada, da possibilidade ou não de acarretar a suspensão da execução, das modificações recentes do Código de Processo Civil, dos recursos cabíveis contra decisão que apreciar tal defesa e do arbitramento de honorários advocatícios, a fim de possibilitar uma visão ampla desse instituto, que, diante de seu constante desenvolvimento, não apresenta contornos bem delimitados.

Oriana Piske, magistrada do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, mestre e doutoranda em direito, trata da nova postura político-social do Poder Judiciário. Apregoa ser fundamental que a especialização dos juristas contemple novas sínteses que permitam obter
as perspectivas necessárias para a concretização do direito, dentre elas a concepção filosóficopragmática, não se podendo fazer ciência social ou jurídica sem nenhum compromisso direto com as condições materiais da sociedade e com os processos nos quais os atores sociais...

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