Neoconstitucionalismo ou supremocracia? Uma análise do ativismo judicial no reconhecimento do nome social de pessoas trans na ação direta de inconstitucionalidade nº 4.275
| Autor | George Sarmento Lins Júnior - Lucas Isaac Soares Mesquita |
| Cargo | Pós-doutor pela Université d'Aix-Marseille. Mestre e Doutor em Direito Público pela Universidade Federal de Pernambuco (UFPE). Professor do Mestrado em Direito da Universidade Federal de Alagoas FDA/UFAL. Coordenador do PPGD/UFAL - Mestrando bolsista da CAPES em Direito Público pelo Programa de Pós Graduação em Direito Público da Universidade ... |
| Páginas | 161-190 |
Rev. direitos fundam. democ., v. 24, n. 1, p. 161-190, jan./abr. 2019.
DOI: 10.25192/issn.1982-0496.rdfd.v24i11442
ISSN 1982-0496
Licenciado sob uma Licença Creative Commons
NEOCONSTITUCIONALISMO OU SUPREMOCRACIA? UMA ANÁLISE DO
ATIVISMO JUDICIAL NO RECONHECIMENTO DO NOME SOCIAL DE PESSOAS
TRANS NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 4.275
NEO-CONSTITUTIONALISM OR SUPREMOCRACY? AN ANALISYS OF JUDICIAL
ACTIVISM IN THE RECOGNITION OF TRANSGENDER PEOPLE’S LEGAL NAMES IN
THE ACTION FOR DECLARATION OF UNCONSTITUTIONALITY 4.275
George Sarmento Lins Júnior
Pós-doutor pela Université d'Aix-Marseille. Mestre e Doutor em Direito Público pela
Universidade Federal de Pernambuco (UFPE). Professor do Mestrado em Direito da
Universidade Federal de Alagoas FDA/UFAL. Coordenador do PPGD/UFAL
Lucas Isaac Soares Mesquita
Mestrando bolsista da CAPES em Direito Público pelo Programa de Pós Graduação em
Direito Público da Universidade Federal de Alagoas (FDA/UFAL). Advogado voluntário
no Escritório Modelo de Assistência Jurídica da UFAL (EMAJ/UFAL).
Resumo
O artigo a seguir trata das principais implicações da atuação do
Supremo Tribunal Federal no reconhecimento de direitos das
pessoas LGBT, principalmente trans (transgêneras, travestis e
transexuais). Desta forma, além de estabelecer um panorama acerca
do que significa o neoconstitucionalismo e as discussões dogmáticas
que engendra, debruça-se sobre a Ação Direta de
Inconstitucionalidade nº 4.275 proposta pelo Ministério Público
Federal, que reconheceu a autodeterminação das pessoas trans para
alteração no nome social, sem que haja condicionamento à
autorização judicial ou cirurgia de transgenitalização. Pontua que não
visa estabelecer um novo rol, que amplia o previsto na Constituição
Federal, mas sim, por meio de princípios e fundamentos como
isonomia e dignidade da pessoa humana e pela hermenêutica
constitucional erigida pós-redemocratização no Brasil, assegurar que
as garantias da Carta Magna sejam observadas também na vida da
população que compõe essa minoria social.
Palavras-chave: Despatologização. Neoconstitucionalismo. Pessoas
Trans. STF.
Abstract
GEORGE SARMENTO LINS JÚNIOR / LUCAS ISAAC SOARES MESQUITA
162
Revista de Direitos Fundamentais & Democracia, Curitiba, v. 24, n. 1, p. 161-190, jan/abr, de 2019.
This article discusses the main implications of the Brazilian Federal
Supreme Court in recognizing the rights of LGBT people, especially
transgender, tranvestite and transexual. So, in addition to establishing
an overview of what neo-constitutionalism means and the dogmatic
discussions that it engenders, a study has been developed about the
Action of Declaration of Unconstitutionality 4.275, proposed by the
Federal Attorney’s Office, which recognized trans people’s self-
determination when changing their legal names as valid, dismissing
the need for previous judicial authorization or transgenital surgery. It
does not intend to establish a new role, which would extend the
current one set by the Federal Constitution, but through principles and
foundations such as isonomy and dignity of the human person and by
the constitutional hermeneutics built post redemocratization in Brazil,
ensuring that the rights granted constitutionally are also observed in
the life of this social minority population.
Key-words: Despatologization. Neoconstitutionalism. STF. Trans.
1 CONSIDERAÇÕES INICIAIS
Após a ditadura civil-militar brasileira, o Supremo Tribunal Federal (STF)
assume, crescentemente, a postura de protagonismo na tomada de decisões centrais
ao Estado Democrático de Direito a ponto de ser forte a corrente doutrinária atual que
examina a prevalência deste tribunal no direcionamento dos rumos da política
nacional.
O questionamento da constitucionalidade da reforma trabalhista, a análise da
lei da anistia, o papel decisivo no impeachment de dois presidentes da República e o
reconhecimento de direitos de pessoas LGBT (a exemplo da união homoafetiva e do
nome social) são exemplos de atuações da Corte que, para uma parte dos
doutrinadores, atribuem status de superioridade dentro do Judiciário e em relação aos
poderes Executivo e Legislativo.
Apesar de ponderar as problemáticas levantadas por esses estudiosos, o
presente artigo se alia àqueles que defendem a atuação contramajoritária do Tribunal
na declaração dos direitos das LGBTs, por tratar-se de uma contribuição ao avanço da
democracia, principalmente considerada em seu aspecto material.
A problemática do trabalho é contextualizada a partir de dados que
demonstram que o Brasil concentra o maior número de mortes de travestis e
transexuais no mundo, sendo necessária a garantia de direitos sociais básicos a essa
população vulnerabilizada e invisibilizada, reconhecendo a importância da atuação do
STF (e do Judiciário como um todo) enquanto houver omissão dos outros poderes.
Assim, partindo da explicação da nova interpretação hermenêutica inaugurada após a
redemocratização, o estudo possui como objetivo geral delinear o entendimento
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