A necessidade de publicidade restrita dos atos processuais nos casos de planos de saúde: em prol da proteção da intimidade dos usuários
| Autor | Silvio Romero Beltrão, Renata Oliveira Almeida Menezes |
| Páginas | 272-304 |
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SCIENTIA IURIS, Londrina, v.22, n.2, p.272-304, jul.2018 DOI: 110.5433/2178-8189.2018v22n2p272
A NECESSIDADE DE PUBLICIDADE RESTRITA DOS ATOS PROCESSUAIS NOS CASOS DE PLANOS DE SAÚDE: EM PROL DA PROTEÇÃO DA
INTIMIDADE DOS USUÁRIOS
* Doutoranda em Direito pela
Universidade Federal de Per-
nambuco (UFPE).
Doutora em Ciências Jurí-
dico-Sociais em 2012 pela
Universidad del Museo Social
Argentino (UMSA- Argenti-
na).
Mestre em Direito em 2015
pela Universidade Federal de
Pernambuco (UFPE).
Especialista em Direito e Pro-
cesso do Trabalho em 2008
pela Faculdade de Ciências
Sociais Aplicadas (FACISA).
Graduada em Direito em 2007
pela Universidade Estadual
da Paraíba (UEPB).
Email: renattaolive@gmail.
com
** Doutor em Direito em 2010
pela Universidade Federal de
Pernambuco (UFPE).
Mestrado em Direito em 2004
pela Universidade Federal de
Pernambuco (UFPE).
Especialista em Direito Médi-
co em 2014 pela Universidade
A Necessidade De Publicidade Restrita
Dos Atos Processuais Nos Casos De
Planos De Saúde: Em Prol Da Proteção
Da Intimidade dos Usuários
The Need For Restricted Publicity Of
The Procedural Acts In The Cases Of
Health Insurance: For The Protection
Of Consumer´S Intimacy
Renata Oliveira Almeida Menezes*
Silvio Romero Beltrão**
Como citar: MENEZES, Renata Oliveira
Almeida; BELTRÃO, Silvio Romero. A
necessidade de publicidade restrita dos atos
processuais nos casos de planos de saúde: Em
prol da proteção da intimidade dos usuários.
Scientia Iuris, Londrina, v. 22, n. 2, p.272-304,
jul. 2018. DOI: 10.5433/2178-8189.2018v22n
2p272. ISSN: 2178-8189.
Resumo: Os ideais democráticos presentes na
Constituição de 1988 devem ser incorporados nas
normas e na prática processual, especialmente
não se justica sacricar a dignidade para o
cumprimento literal das normas de direito
processual. Como há casos em que a publicidade
processual pode comprometer os direitos da
personalidade, especialmente a intimidade,
e como os riscos de transgressão a esses
direitos são maiores quando se trata de lides
envolvendo planos de saúde, o artigo tem como
DOI: 10.5433/2178-8189.2018v22n2p272
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RENATA OLIVEIRA ALMEIDA MENEZES E SILVIO ROMERO BELTRÃO
objetivo vericar se é necessário se estabelecer
a publicidade restrita dos atos processuais nos
casos de plano de saúde. Para esse propósito,
se utiliza o método de estudo qualitativo, por
meio de observação, colheita e análise de dados
bibliográcos e documentais sobre o princípio
da publicidade processual e os contratos de
plano de saúde; e faz uso do método indutivo-
dedutivo para confrontar a garantia processual
em enfoque com o direito à intimidade.
Palavras-chave: Publicidade processual.
Intimidade. Planos de saúde.
Abstract: Democratic ideals present in the
Brazilian Constitution of 1988, should be
incorporated into norms and into procedural
practice, as it is not particularly appropriate
to sacrice dignity for the literal fulllment
of procedural law norms. As there are cases in
which procedural publicity can compromise
personality rights, especially the right to
intimacy, and as the risks of transgression of
these rights are even greater when dealing with
healthcare plans, this paper aims to verify if it
is necessary to establish restricted publicity of
procedural acts in cases of health insurance.
For this purpose, the scientic method chosen
was qualitative studies, utilizing observation,
collection and analysis of bibliographic and
documentary data of the principle of procedural
publicity and health plan contracts; and this
research used inductive-deductive method to
confront procedural guarantees in relation to
de Coimbra (UC- Portugal).
Especialista em Direito Pú-
blico e Privado em 1999
pela Faculdade de Direito de
Caruaru (FADICA).
Especialista em Direito Pú-
blico e Privado em 1999
pela Faculdade de Direito de
Olinda (AESO).
Graduado em Direito em 1993
pela Universidade Federal de
Pernambuco (UFPE).
Email: silviorb@gmail.com
Minas Gerais (UFMG).
Email: fabio.queiroz@gmail.
com
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A NECESSIDADE DE PUBLICIDADE RESTRITA DOS ATOS PROCESSUAIS NOS CASOS DE PLANOS DE SAÚDE: EM PROL DA PROTEÇÃO DA
INTIMIDADE DOS USUÁRIOS
the right to intimacy.
Keywords: Procedural publicity. Intimacy.
Health insurance.
INTRODUÇÃO
Devido ao fato de as garantias
processuais, dispostas na Constituição de 1988
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