Ausência de intimação pessoal de defensor dativo para sessão de julgamento configura nulidade absoluta
| Autor | Min. Ricardo Lewandowski |
| Páginas | 50-52 |
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Supremo Tribunal Federal
Habeas Corpus n. 108.271 - GO
Órgão julgador: 2a. Turma
Fonte: DJe, 22.09.2011
Relator: Ministro Ricardo Lewandowski
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. AUSÊNCIADE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR DATIVO. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NULIDADE ABSOLUTA. ORDEM CONCEDIDA PARA ANULAR O TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO.
I - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que é necessária a intimação pessoal do defensor público ou dativo para sessão de julgamento, em face de expressa disposição legal. Precedentes.
II - O mesmo entendimento deve ser aplicado ao caso sob exame, por se tratar de ato processual sem o qual fica o defensor impedido de interpor o recurso cabível e, por consequência, realizar a ampla defesa do acusado, nos termos constitucionalmente previstos.
III - Ordem concedida para anular o trânsito em julgado da condenação e determinar que o advogado dativo seja intimado pessoalmente da decisão que não conheceu do agravo de instrumento interposto no STJ.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por decisão unânime, conceder a ordem de Habeas Corpus, para anular o trânsito em julgado da condenação e determinar que o advogado dativo seja intimado pessoalmente da decisão que não conheceu do agravo de instrumento interposto no Superior Tribunal de Justiça, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa.
Brasília, 6 de setembro de 2011. RICARDO LEWANDOWSKI - RELATOR
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de medida liminar, impetrado por (...) em favor de (...), no qual aponta como autoridade coatora o Superior Tribunal de Justiça.
O impetrante informa, em síntese, que o paciente foi condenado à pena de três anos e seis meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, pela prática do crime capitulado no art. 121, § Io, combinado com o art. 14, II, ambos do Código Penal, tendo-lhe sido nomeado,
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no curso da ação penal, defensor dativo em razão de sua condição financeira.
Inconformada com a sentença con-denatória, a defesa apelou para o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, que desproveu o recurso mas, de ofício, retificou erro material constante no cálculo aritmético da dosimetria...
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