Nature and Basic Problems of Non-Conviction-Based Confiscation in the United States
| Autor | Stefan D. Cassella |
| Páginas | 41-65 |
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Veredas do Direito, Belo Horizonte, v.16 n.34 p.41-65 Janeiro/Abril de 2019
NATURE AND BASIC PROBLEMS OF NON-
CONVICTION-BASED CONFISCATION IN THE
UNITED STATES
Stefan D. Cassella
Stefan D. Cassella é ex-assistente do Procurador Geral dos Estados Unidos especializado
em processos visando à recuperação de ativos e lavagem de dinheiro tendo atuado
durante 30 anos. Sua rma, Asset Forfeiture Law, LLC, provê treinamento e assistência
jurídica para agências de persecução que trabalhem com perdimento de bens e lavagem
de dinheiro tanto em nível local, estadual, federal bem como no estrangeiro.
http://dx.doi.org/10.18623/rvd.v16i34.1334
ABSTRACT
This report discusses the goals that asset forfeiture is intended to serve in
the federal criminal justice system, the types of property that are subject to
forfeiture, and the procedures that are used to initiate, litigate, and conclude
asset forfeiture cases. With respect to procedure, its focus is on non-
conviction-based (NCB) forfeiture, and especially on the safeguards that
protect the property interests and due process rights of property owners.
NATURE AND BASIC PROBLEMS OF NON-CONVICTION-BASED CONFISCATION IN THE UNITED STATES
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NATUREZA E PROBLEMAS BÁSICOS ENVOLVENDO A EXTINÇÃO
CIVIL DO DOMÍNIO NOS ESTADOS UNIDOS.
RESUMO
Este artigo discute as metas que o consco de ativos pretende cumprir
no sistema de justiça criminal federal, os tipos de propriedade que estão
sujeitas a consco e os procedimentos que são utilizados para iniciar,
litigar e concluir casos de consco de ativos. No que diz respeito ao
procedimento, seu foco está na caducidade não baseada em condenação
(NCB) e, especialmente, nas salvaguardas que protegem os interesses da
propriedade e os direitos processuais dos proprietários.
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