Não cumprimento de doação onerosa de imóvel público gera indenização

AutorDesa. Marilene Bonzanini
Páginas74-75

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Ato administrativo discricionário que revogou convênio com escola privada não pode ser alterado pelo Poder Judiciário

Agravo de Instrumento. Licitação e contrato administrativo. Extinção de convênio educacional. Tutela de urgência. Ainda que as famílias tenham tido acesso, por algum período, à educação ideal e mesmo diante do fato de o Poder Público ter se afastado, ao longo da história, da premissa de que investir na educação é investir na sociedade, o Poder Judiciário não está autorizado a se imiscuir na ativi-dade administrativa do Poder Executivo quando inexiste ilegalidade a ser corrigida. A decisão do Município de não renovar convênio educacional, através do qual disponibilizava vagas na rede privada de ensino a alunos em situação de vulnerabilidade, não se reveste de ilegalidade a justificar a concessão da tutela de urgência. Ausência de prova da probabilidade do direito. Ato discricionário em que a Administração se pautou por critérios próprios de conveniência e de oportunidade, estando motivado na cessação da causa que, à época, deu causa à celebração do convênio. Agravo desprovido.

(TJ/RS - Rec. Especial n. 70069100550 - 22a. Câm. Cív. - Ac. unânime - Rel.: Des. Jose Aquino Flores de Camargo - Fonte: DJ, 23.06.2016).

NOTA BONIJURIS: Parafraseando Celso Antonio Bandeira de Mello, a discricionariedade do ato permite ao administrador certa liberdade para decidir-se em face das circunstâncias concretas do caso, impondo-lhe e simultaneamente facultando-lhe a utilização de critérios próprios para avaliar ou decidir quanto ao que lhe pareça ser o melhor meio de satisfazer o interesse público que a norma legal visa a realizar. (Curso de Direito Administrativo. Ed. Malheiros. 10ª edição. p. 266)

Caução de maquinário do importador para o fim da liberação de mercadorias originárias de outro país não suspende a exigibilidade dos direitos antidumping

Administrativo. Recurso Especial. Desembaraço aduaneiro. Direito antidumping provisório. Garantia para suspensão da exigibilidade. Di-nheiro ou fiança bancária. Rol taxa-tivo. 1. É taxativo o rol das hipóteses de suspensão da exigibilidade dos direitos antidumping provisórios previsto no art. 3º, incisos I e II, da Lei n. 9.019/1995, razão pela qual não se pode admitir como garantia a caução de maquinário para o fim de liberação de mercadorias importadas por ocasião do desembaraço aduaneiro. 2. Recurso especial provido.

(STJ - Rec. Especial n. 1.516.614/PR - 1a. T. - Ac. unânime -...

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