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O Município Brasileiro

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Vincent
AutorEdson Jacinto da Silva
Páginas115-117

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A Constituição de 1988 trouxe uma inovação significativa para a vida nacional. O Município passou a constituir um dos entes da Federação. Assim, com maior e mais salutar inovação quanto à estrutura federativa, a atual Carta Magna passou a tratar o Município como unidade dotada de autonomia política, expressa na capacidade de poder elaborar a sua Lei Orgânica, fugindo assim da então tutela dos estados, que até então eram considerados como únicos componentes da Federação.

A elevação do Município à categoria de ente federado autônomo culminou num processo ocorrido na década de 80, que foi fazendo com que cada vez mais o tornasse presente nas grandes decisões nacionais, e responsável pelas suas próprias decisões; desse modo, a descentralização do poder é antes de tudo uma conquista dos Municípios.

E, sob tal prisma, atento aos anseios da nação e consciente das exigências do momento histórico, o legislador constituinte inseriu no texto constitucional os parâmetros delimitadores da organização político-administrativa municipal.

Ao Município cabe, hoje, a responsabilidade de ordenar o seu desenvolvimento social e a garantia do bem-estar de seus habitantes, mediante a execução de políticas de ações a serem empreendidas na consolidação democrática.

O aperfeiçoamento da máquina administrativa municipal deve estar sempre presente, pois é no Município que as coisas acontecem, ou, melhor dizendo, é nele que a vida do cidadão acontece; logo, as competências do Município não dependem de lei. Pois é no Município que o homem trabalha, se diverte, constrói a sua casa, cria e educa os seus filhos, vive a sua vida. Mas é também no Município que esse mesmo homem procura emprego e não acha, quer construir a sua casa e não pode, quer educar bem os seus filhos e não consegue, tem suas privações e sofre.

Enquanto o Governo Federal sabe disso e tem os seus números, “tantos” milhões com fome; déficit de “x” milhões de moradias; “y” milhões de desempregados; “z” milhões de sem-terra; milhões disso e milhões daquilo, no

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Município esses dados são diferentes. Ali não são milhões; ali com o Prefeito e os Secretários os números viram nomes, o “fulano de tal” ficou doente; o “beltrano” perdeu o emprego; o “sicrano” não tem casa; o bairro “tal” não tem ônibus; a estrada “tal” precisa ser recuperada; o bairro “tal” precisa ser asfaltado; faltam creches para “tais” mães poderem trabalhar fora; professores querem aumento salarial; é o dinheiro do SUS que...

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