O acordo multilateral de seguridade social do mercosul

Autor:Vânia Massambani
Ocupação do Autor:Advogada
Páginas:44-57
 
ÍNDICE
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2.1. Acordos internacionais — conceito e finalidade

O Estatuto da Convenção de Viena definiu “tratado”, em seu art. 2º, I, alínea “a”, como sendo um “acordo internacional celebrado por escrito entre Estados regido pelo direito internacional, quer conste de um instrumento único, quer de dois ou mais instrumentos conexos, qualquer que seja sua denominação particular”93

Tratado é o ato jurídico pelo qual há a manifestação de vontades de duas ou mais pessoas internacionais, visando estabelecer um acordo, entendido como expressão de uso livre e de alta incidência na prática internacional94Como conceitua Wladimir Novaes Martinez, “são fontes formais internacionais que regem a previdência social dos trabalhadores migrantes, isto é, tratados bilaterais sobre previdência social, celebrados entre o Brasil e diversos países da América Latina e da Europa”.95

É imprescindível um esforço mútuo internacional no sentido de flexibilizar regras de seguridade social para se tornarem viáveis os acordos internacionais. Rocha destaca que, no plano internacional, fatores como a migração de trabalhadores, a atuação de empresas multinacionais e a criação de mercados comuns são fatores que têm acentuado a tendência de internacionalização da previdência e seguridade social. Deste contexto, surge a necessidade de que as legislações nacionais sejam integradas, a fim de que os trabalhadores que transitem entre os Estados, e sujeitos a regimes previdenciários nacionais diferentes, não sejam prejudicados e privados da proteção previdenciária, em razão da falta de articulação estatal.96

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Não obstante, os acordos não são estabelecidos ocasionalmente. É essencial que se analise a presença de uma forte migração internacional de trabalhadores, o incremento de importantes fluxos de investimentos externos e as relações especiais de amizade existentes entre os países com os quais se deseja estabelecer um acordo internacional. Os acordos podem ser bilaterais ou multilaterais, podendo ainda ser permanentes ou temporários. As formalidades para celebração do acordo são: 1º negociação; 2º assinatura; 3º troca de notas; e 4º ratificação (promulgação, confirmação), com intervenção das atividades diplomáticas inclusive.

De acordo com o art. 49, inciso I, da Constituição Federal, os tratados internacionais têm de ser ratificados pelo Poder Legislativo, por meio de Decretos Legislativos, adquirindo força de lei, e regulamentados por Decretos do Poder Executivo, transformando-se em fontes formais do Direito. Os tratados internacionais são atos complexos, pois deve existir a vontade do presidente da República, que os celebra, e a do Congresso Nacional, que os aprova; logo, consagra-se assim a colaboração do Executivo e do Legislativo na conclusão de tratados internacionais97

Diante do atual cenário internacional, caracterizado pelo intenso processo de globalização, o trânsito de pessoas em geral, e, especialmente, de trabalhadores tem aumentado constantemente, e a expectativa98 é a de que, com o aumento da integração econômica e a consolidação de blocos político-econômicos, o trânsito de trabalhadores aumente ainda mais.

As migrações internacionais é um fato com o qual os países, por intermédio de seus gestores de políticas de trabalho e previdência social, terão que lidar. É previsível que, no contexto da integração internacional crescente, os acordos e tratados de seguridade social sejam instrumentos importantes de extensão e garantia de direitos sociais, trabalhistas e previdenciários, previstos na legislação de dois ou mais países, procurando prover fundamento legal comum quanto aos direitos e obrigações.

A integração regional do MERCOSUL promove uma reestruturação competitiva das economias nacionais dos países do bloco, que impõe novos desafios econômicos e sociais aos países.

Em matéria de previdência, os acordos internacionais, que estão inseridos no contexto da política externa brasileira, conduzida pelo Ministério das Relações Exteriores, são o resultado de esforços do Ministério da Previdência Social e de entendimentos diplomáticos entre governos, e objetivam garantir, aos respectivos

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trabalhadores e dependentes legais, residentes ou em trânsito no país, os direitos de seguridade social previstos nas legislações dos países99.

Os acordos internacionais de Previdência Social estabelecem uma relação de prestação de benefícios previdenciários, não implicando na modificação da legislação vigente no país, cumprindo a cada Estado contratante analisar os pedidos de benefícios apresentados e decidir quanto ao direito e às condições, conforme sua própria legislação aplicável. Esses acordos internacionais são instrumentos jurídicos que possibilitam aceitar a validade do trabalho prestado em outro país, como tempo de contribuição para fins de aposentadoria, permitindo, assim, que se reconheçam os benefícios de Seguridade Social nos países participantes.

Todavia, não se ignorem também as imensas dificuldades legislativas entre os quatro países, em matéria previdenciária. Este campo é de imprescindível harmonização e principalmente estruturação interna, que visa, num primeiro momento, à redução do déficit público, para em posterior momento criar as condições à exportação dos benefícios. Torna-se um imperativo, pois caso contrário os trabalhadores não migrarão, não arriscarão novas oportunidades, tampouco se beneficiarão, se não puderem contar com a assistência dos sistemas previdenciários, da contagem do tempo de serviço ou contribuição e, sobretudo, da possibilidade de desfrutarem de benefícios em Estados estrangeiros, porém, comunitários100

A verdade é que, no mundo contemporâneo, a preocupação com a questão social na integração regional não pode ser tratada como faculdade, e sim uma necessidade derivada do próprio instinto de preservação de cada país. Neste sentido, Alicia Moreno ressalta a importância de documentos como a Declaração Sociolaboral do MERCOSUL, e do Acordo Multilateral de Seguridade Social, para o avanço da questão social no MERCOSUL, mesmo que caracterize o avanço ainda parcial.101 Porém, faz crítica ao caráter limitado do poder vinculante dos documentos relativos à área social Eduardo Campos, ao entender que a realidade social do MERCOSUL traduz-se em debates e estudos que, até 2001, materializaram-se em programas e práticas de um pequeno número de ações pontuais aqui e ali:

[...] o saldo até o momento resume-se basicamente à vigência comum de algumas normas da Organização Internacional do Trabalho, à celebração do Acordo Multilateral de Seguridade Social, sem grandes inovações em relação ao quadro então existente, e à assinatura da Declaração Sociolaboral, com importantes limitações em seu conteúdo e sem poder vinculante102

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Pode-se afirmar que os acordos internacionais são mecanismos delicados, que precisam superar problemas complexos, dentre os quais os sistemas de seguridade social, principalmente pelas variadas regras existentes em todo o mundo, sendo preciso superar as deficiências internas para harmonizar as regras bastante divergentes dos países envolvidos nos acordos internacionais.

Os acordos internacionais em matéria previdenciária protegem os direitos dos trabalhadores envolvidos em movimentos migratórios, com o objetivo de garantia de direitos sociais, trabalhistas e previdenciários.

Nesse sentido, é necessário que os processos de integração regional sejam acompanhados de medidas tendentes à progressiva coordenação, não somente das políticas macroeconômicas, senão também daquelas referentes à proteção social. Imerso neste desafio, e com a ampliação de demandas populares de políticas de proteção social, nos últimos anos foi habitual que o Brasil estabelecesse convênios bilaterais de previdência social com alguns países da América Latina, o que tornou mais fácil a ratificação do Acordo Multilateral de Seguridade Social do MERCOSUL.

2.2. Organismos internacionais de seguridade social

Os organismos internacionais de seguridade social têm o objetivo de garantir a maior cobertura possível da proteção social aos trabalhadores e atuar na facilitação para a realização desse processo. O Ministério da Previdência Social (MPS) mantém filiação com três organismos internacionais de seguridade social: Associação Internacional de Seguridade Social (AISS); Conferência Interamericana de Seguridade Social (CISS); e Organização Ibero-americana de Seguridade Social (OISS). O Brasil também é parceiro em ações com a Organização Internacional do Trabalho (OIT).103

A Associação Internacional de Seguridade Social é a principal organização internacional do mundo a reunir as administrações e os organismos nacionais de seguridade social. Fundada em 1927, a AISS é uma organização internacional sem fins lucrativos, composta por instituições, órgãos governamentais, entidades e outros organismos gestores de ramos de seguridade social; seu secretariado tem sede na Organização Internacional do Trabalho (OIT), em Genebra, e atualmente conta com 340 organizações afiliadas em 150104 países de todo o mundo.

Os objetivos da AISS são: defender e promover a seguridade social internacional no mundo inteiro, colaborando com o aperfeiçoamento técnico-administrativo

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e o intercâmbio informativo gerencial; assegurar o direito estabelecido por lei aos acidentes de trabalho e doenças profissionais, desemprego, maternidade, invalidez, aposentadoria e reabilitação a filhos e membros das famílias; fomentar experiências, intercâmbios e conhecimentos internacionais; organizar reuniões sobre seguridade social; realizar intercâmbio de informações e experiências; organizar cursos de formação e...

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