Mudanças climáticas: os desafios do controle do direito internacional ambiental e do protocolo de kyoto em particular
| Autor | Sandrine Maljean Dubois - Fabio Costa Morosini |
| Cargo | Ph.D. in Law, cum laude, with honors, University Aix-Marseille. Professora da Faculty of Law da Aix-Marseille University, França. E-mail: maljean.dubois@gmail.com - Tradutor do artigo. Doutor pela University of Texas at Austin, Estado Unidos. Mestre em Droit et globalisation économique pela Université Paris 1 Pantheon-Sorbonne, França. ... |
| Páginas | 195-210 |
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Veredas do Direito, Belo Horizonte, v.13 n.26 p.195-210 Maio/Agosto de 2016
MUDANÇAS CLIMÁTICAS: OS DESAFIOS DO
CONTROLE DO DIREITO INTERNACIONAL
AMBIENTAL E DO PROTOCOLO DE KYOTO
EM PARTICULAR
Sandrine Maljean Dubois
Ph.D. in Law, cum laude, with honors, University Aix-Marseille.
Professora da Faculty of Law da Aix-Marseille University, França.
E-mail: maljean.dubois@gmail.com
RESUMO
Meios tradicionais de resposta a violações de obrigações internacionais não se co-
adunam com as necessidades no campo ambiental. Aos olhos do interesse comum
perseguido por todas as partes contratantes, é mais apropriado, nanceiramente ou
tecnicamente, assistir o Estado em diculdades do que pedir a responsabilidade do
Estado. Na maioria dos casos, cooperação e assistência irão substituir com mais
ecácia a sanção. É mais importante promover o cumprimento do que punir o des-
cumprimento. Utilizando um método empírico clássico, o objetivo da contribuição
é destacar a importância desse problema e demonstrar como o Protocolo de Kyoto
sobre as Alterações Climáticas é evidência desse fenômeno. O artigo conclui que
o Protocolo fez surgir o mais abrangente procedimento de descumprimento até
o momento. O procedimento de monitoramento e controle é bastante coerente e
intrusivo. Dividido em dois ramos - um ramo facilitador e um de aplicação -, o
Comitê de Cumprimento é quase judicial. Sanções potenciais têm, essencialmen-
te, o objetivo de serem dissuasivas. Não obstante, esse procedimento poderia ser
substituído, no regime climático internacional futuro, por um mais suave, o cha-
mado sistema MRV para “Monitoramento, Relatoria, Vericação”, que se aplica
aos compromissos assumidos no âmbito da Convenção sobre Mudança do Clima
desde o Acordo de Copenhague de 2009.
Palavras-chave: Direito Ambiental; Mudança climática; Protocolo de Kyoto;
Controle de aplicação.
http://dx.doi.org/10.18623/rvd.v13i26.650
Fabio Costa Morosini
Tradutor do artigo.
Doutor pela University of Texas at Austin, Estado Unidos.
Mestre em Droit et globalisation économique pela Université Paris 1
Pantheon-Sorbonne, França.
Professor da Universidade vale do Rio dos Sinos (UNISINOS).
Membro da American Society of International Law, Estados Unidos.
E-mail: fabio.morosini@gmail.com
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CLIMATE CHANGES: THE CHALLENGES OF INTERNATIONAL ENVIRON-
MENTAL LAW CONTROL AND THE KYOTO PROTOCOL, IN PARTICULAR
ABSTRACT
Traditional means for response to violations of international obligations do not t
to the needs in the environmental eld. In the eyes of the common interest pursued
by all Contracting Parties, it is more appropriate to nancially or technically
assist the State in difculties than to ask for State responsibility. In most cases,
cooperation and assistance will fruitfully replace sanction. It is more important to
promote compliance than to punish non-compliance. Using a classical empirical
method, the objective of the contribution is to highlight the importance of this
issue and to demonstrate how the Kyoto Protocol on Climate Change is evidence
of this phenomenon. The article concludes that the Protocol has given rise to
the most comprehensive non-compliance procedure to date. The monitoring and
control procedure is very coherent and intrusive. Divided into two branches - a
facilitative branch and an enforcement one -, the Compliance Committee is quasi-
judicial. Potential sanctions are essentially intended to be dissuasive. However,
this procedure could be replaced within the future international climate regime by
a softer one, the so-called MRV system for ‘Monitoring, Reporting, Verication’
that applies to pledges made in the framework of the Climate Change Convention
since the 2009 Copenhagen Accord.
Keywords: Environmental law; Climate changes; Kyoto Protocol; Application
control.
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