Mora do devedor
| Autor | Ruben Tedeschi Rodrigues |
| Páginas | 93-130 |
I.B.1 – AÇÃO DE COBRANÇA EM FACE DE CONSÓRCIO
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE ...
H. T., brasileiro, casado, engenheiro civil, residente e domiciliado
nesta, à R., nº , cep. N., vem, com todo respeito perante V. Exa., por meio
de seu advogado, propor e requerer AÇÃO DE COBRANÇA, por en-
riquecimento sem causa, pelo Rito Sumário, em face de Consórcio Ltda.,
pessoa jurídica de direito privado e de natureza mercantil, com sede nesta,
à R., n. cep., com base no art. 275, inciso I e seguintes do CPC, c.c. os
arts.884 a 886/CC e 53, parágrafo 2º /L. 8.078/91, pelo que passa a
expor, articuladamente.
Protesta-se...
I.DOS FATOS:
O Requerente firmou um Contrato de Consórcio com o Requerido,
visando à aquisição de um veículo marca V., tipo P., modelo GLS, a álcool,
conforme documento incluso.
O grupo do Requerente foi denominado de nº 177, cota 100 e
teria um total de 50 prestações mensais. A primeira prestação iniciou-se
em ... de ... de ... e a última venceu em ... de ... de ..., conforme
documento incluso.
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O Requerente pagou dezessete prestações do total de cinqüenta e
resolveu, por vontade própria, deixar de participar do Grupo, não pagando
as demais parcelas subseqüentes.
I.A. Acontece, MM. Juiz, conforme lhe autoriza a Súmula nº 35 do
E. Superior Tribunal de Justiça, o Requerente deseja recuperar o montante
das prestações quitadas, devidamente atualizadas com juros e correções
monetárias.
Por esse motivo, o mesmo procurou o Requerido, visando ao
recebimento das quantias desembolsadas, com acréscimos legais, mas
este se nega a fazê-lo.
Como o Grupo do Requerente se encerrou em ... de ... de ...,
portanto, há mais de dois anos, nada justifica ao Requerido a não devolu-
ção das quantias pelo mesmo recebidas com os acréscimos de juros e
correção monetária.
I.B. Por esse motivo, o Requerente notificou judicialmente o Reque-
rido por meio da 4ª Vara Cível. Processo nº .../..., em .../.../..., pelo qual
aquele dava a este o prazo de quinze dias, a contar da data de recebimento
da Notificação, para restituir-lhe a quantia paga, mais correção monetária e
juros de mora. Todavia, esse prazo decorreu in albis, sem que o Requerido
devolvesse as quantias recebidas com os acréscimos legais.
Desta forma, não resta outra alternativa ao Requerente, senão, a de
propor a presente ação.
I.C. Diz a Súmula 35 do STJ, verbis:
“Incide correção monetária sobre as prestações pagas, quando de
suas restituições em virtude da retirada ou exclusão do participante do
plano de consórcio”.
Esta Súmula se baseia na eqüidade, princípio este que norteia o
Sistema Jurídico de um país civilizado, pois não permite o enriquecimento
sem causa, de um contratante em detrimento de outro.
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PRÁTICAS FORENSES
Especificamente, o Código do Consumidor, Lei nº 8.078/90 art. 51,
inciso II, prevê que o consumidor terá de ser ressarcido das quantias pagas
e que se houver alguma cláusula no sentido contrário no contrato será
considerada abusiva.
Silvio Rodrigues, em lapidar lição, extraída da monumental obra de
Agostinho Alvim sobre o enriquecimento sem causa, assim ensina:
“O repúdio ao enriquecimento indevido estriba-se no princípio
maior da eqüidade, que não permite o ganho de um, em detrimento do
outro, sem uma causa que o justifique. E ele é alcançado através da
ação de in rem verso, concedida ao prejudicado “In: RODRIGUES, Silvio,
Direito civil v. 2, p. 175.
Por fim, MM. Juiz, além da vedação expressa do enriquecimento
sem causa, pelos arts. 884/886/CC, desde a edição do Código de Defesa
do Consumidor, em 1990, o art. 53, par. 2º deste diploma legal, igualmen-
te, considera nulas as cláusulas que estabeleçam a perda total das parcelas
pagas pelo consorciado.
II. Ex positis: assim sendo, é a presente Ação de Cobrança por
Enriquecimento sem causa, pelo Rito Sumário, para requerer a designação
de Audiência Conciliatória, na forma do art. 277 do CPC, citando-se o
Requerido, na pessoa de sua representante legal, para que nela compareça
e apresente resposta no prazo legal, sob pena de revelia, julgando-se-a,
afinal, Procedente, para o fim de condená-la a devolver ao ora Requerente
a quantia de R$ ... devidamente acrescida de juros, correção monetária,
atualizados desde a data de seu efetivo recolhimento, mais custas e honorá-
rios de advogado, na forma da lei.
(Juntar planilha atualizada do débito).
Dá-se à presente o valor de R$ (o valor pleiteado).
Testemunhas:
1 - PS. R., endereço e qualificações completas.
2 - Z. O., endereço e qualificações completas, onde deverão ser
intimados por meio de Carta.
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