Portador de visao monocular poderá concorrer para vagas de deficiente em concursos públicos

AutorAdvogados Do Val
Páginas#9

Esse, inclusive, já era o entendimento majoritário das Turmas deste Tribunal. Em setembro de 2008, os ministros da Terceira Turma do STJ julgaram procedente Mandato de Segurança concedendo direito de posse a um ddadão, defidente visual monocularr do cango de agente de inspeção sanitária do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

Por sua vez, o artigo 4º, inc. III do decreto 3.298/99, que define as hipóteses de deficiência visual, nio exclui os portadores de deficiência monocular da disputas às vagas de...

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