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| Autor | Sidney Bittencourt |
| Páginas | 221-262 |
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MINISTÉRIO DA ......................
Nº ............................
Contrato celebrado entre a ..................
e a empresa (nome da empresa), para fornecimento de .........................
Em ....../....../......, na sede da ...................., CNPJ ............
........................, situada na ...................., doravante denominada
........................, esta e a empresa (nome da Empresa), CNPJ ...
....................................................., situada na Rua ......................
...................., doravante denominada CONTRATADA, celebram o
presente Contrato, observando-se os dispositivos legais vigentes, que foi precedido da licitação ....../......, modalidade .....................
............
CLÁUSULA PRIMEIRA - DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
O presente Contrato será regido pelo disposto na Lei nº 8.666/ 93 e demais legislação aplicável ao assunto.
CLÁUSULA SEGUNDA - DA VINCULAÇÃO AO EDITAL
O presente contrato vincula-se às regras dispostas no Edital de Licitação nº ....../...... (......................................).
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CLÁUSULA TERCEIRA - DA APROVAÇÃO DA MINUTA
A minuta deste Contrato foi aprovada pela Assessoria Jurídica deste Ministério, conforme Parecer .........., nos termos do parágrafo
único, do art. 38, da Lei 8.666/93.
CLÁUSULA QUARTA - DA DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA
De acordo com as normas aprovadas pela Portaria Ministerial nº .................., o Sr. ...................................... tem competência para assinar
este Contrato em nome do Ministério da .........................
De acordo com o estatuto social, .............................................., CPF
nº ...................................., sócio-proprietário, tem competência para
assinar este acordo em nome da CONTRATADA.
CLÁUSULA QUINTA - DO OBJETO
Obriga-se a contratada a fornecer ..............................................
.....................................
A proposta da CONTRATADA, sob a forma de anexo, passa a fazer parte deste Contrato, como se nele estivesse transcrita.
CLÁUSULA SEXTA - DA MANUTENÇÃO PELA CONTRATADA
DAS CONDIÇÕES DE HABILITAÇÃO
Obriga-se a contratada a manter, durante a vigência contratual, todas as condições demonstradas para habilitação na licitação efetuada, de modo a garantir o cumprimento das obrigações assumidas.
CLÁUSULA SÉTIMA - DOS DIREITOS E RESPONSABILIDADES DAS PARTES
Ficam estabelecidos ...................................................................
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CLÁUSULA OITAVA - DA VERBA
Foram alocados ao presente Contrato recursos do PA/........ do
Projeto .................................., Gestão ................, UO .............., PT .....
..........................., FR ........................, ND .................., Nota de Crédito
............................, tendo sido emitida a Nota de Empenho ..................
................, no valor de R$ .................................... (...............................
...................................).
CLÁUSULA NONA - DO PREÇO
O preço para o objeto deste Contrato importa na quantia de R$ ........................ (........................).
CLÁUSULA DÉCIMA - DO REAJUSTAMENTO
O preço deste Contrato é fixo, não sujeito a reajustamento.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO PAGAMENTO
O pagamento será efetuado mediante o processamento dos documentos de cobrança apresentados pela CONTRATADA, devidamente certificados por fiscal credenciado, conforme a Cláusula Décima Terceira e de acordo com o seguinte cronograma físico-finaceiro: ......
...........................
SUBCLÁUSULA PRIMEIRA
Será observado o prazo de até cinco dias úteis para pagamento dos documentos de cobrança, considerada a data final de adimplemento da obrigação.
SUBCLÁUSULA SEGUNDA
Na eventualidade de dúvidas quanto a alguma parte do documento de cobrança, a .................................. efetuará o pagamento da parte
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efetivamente aprovada e a CONTRATADA prestará os esclarecimentos necessários para liquidação do saldo devido.
SUBCLÁUSULA TERCEIRA
Os pagamentos serão efetuados mediante depósitos bancários. Para tanto, a CONTRATADA deverá informar no documento de cobrança o nome e o número do Banco, da agência e da conta corrente.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA
Os valores a serem pagos serão atualizados monetariamente, utilizando-se a variação do Índice .......... pro rata temporis, no período
compreendido entre a data final do período de adimplemento do evento e aquela em que o pagamento efetivamente ocorrer.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA FISCALIZAÇÃO
A fiscalização deste Contrato será exercida por fiscal designado pela ................................, que terá plenos poderes para:
-
recusar materiais em desacordo com o objeto;
-
promover as medidas que couberem para os casos amparados pelas cláusulas décima sexta e décima oitava; e
-
exigir da CONTRATADA a retirada imediata de qualquer dos prepostos desta que embaracem a sua ação fiscalizadora ou que não sejam considerados capazes para o fim desejado, independentemente de justificativas.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DOS PRAZOS
O prazo de execução do objeto do presente Contrato inicia-se na data de sua assinatura e encerra-se em ..........................................
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CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA GARANTIA
Para garantia da fiel execução dos compromissos assumidos, foi entregue pela CONTRATADA, no ato da assinatura do presente acordo, a carta de fiança bancária nº ......../......, do Banco ................,
Agência ........, no valor de R$ .............. (................), que ficará em poder da
...........................SUBCLÁUSULA ÚNICA
A garantia somente será liberada ao término da vigência contratual ou após a rescisão deste acordo, quando motivada por interesse da ........................, conforme alíneas “m” e “n” da cláusula décima oitava.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DAS PENALIDADES
A CONTRATADA incorrerá na multa de 0,5% do preço total do objeto do contrato, devidamente atualizado, conforme índice adotado para a atualização monetária, a cada dia de excesso em relação à data fixada para entrega, ressalvados os casos fortuitos ou de força maior listados na cláusula décima sétima.
SUBCLÁUSULA PRIMEIRA
As multas impostas à CONTRATADA serão descontadas do pagamento ou da garantia apresentada ou, ainda, quando necessário, cobradas judicialmente.
SUBCLÁUSULA SEGUNDA
A CONTRATADA, uma vez notificada de que incorreu em multa, terá o direito de recorrer, através da autoridade que lhe aplicou a penalidade, à autoridade hierarquicamente superior, no prazo de cinco dias úteis, a contar do momento que tomou ciência da penalidade imposta.
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A autoridade que praticou o ato recorrido poderá reconsiderar sua decisão, no prazo máximo de cinco dias úteis, ou então, ainda neste mesmo prazo, encaminhar o recurso, devidamente instruído, à autoridade superior, que deverá proferir a decisão no prazo de cinco dias úteis a contar da data de seu recebimento.
SUBCLÁUSULA TERCEIRA
As penalidades estabelecidas neste Contrato serão aplicadas administrativamente, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DOS CASOS FORTUITOS OU
DE FORÇA MAIOR
Serão considerados casos fortuitos ou de força maior, para efeito de rescisão contratual unilateral ou não aplicação de multas, os inadimplementos decorrentes das situações a seguir, quando vierem a afetar a realização dos serviços no local onde estiver sendo executado o objeto do acordo:
-
greve geral;
-
calamidade pública;
-
interrupção dos meios de transportes;
-
condições meteorológicas excepcionalmente prejudiciais; e
-
outros casos que se enquadrem no parágrafo único do art. 393 do Código Civil.
SUBCLÁUSULA PRIMEIRA
Os casos acima enumerados devem ser satisfatoriamente justificados pela CONTRATADA perante a ...........................
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SUBCLÁUSULA SEGUNDA
Sempre que ocorrerem situações que impliquem caso fortuito ou de força maior, o fato deverá ser comunicado à ........................, até 24
horas após a ocorrência. Caso não seja cumprido este prazo, o início da ocorrência será considerado 24 horas antes da data de solicitação de enquadramento da ocorrência como caso fortuito ou de força maior.CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DA RESCISÃO
Constituem motivos para o MINISTÉRIO rescindir o presente acordo, independentemente de procedimento judicial:
-
não cumprimento de cláusulas contratuais ou prazos constantes deste acordo;
-
cumprimento irregular de cláusulas contratuais ou prazos constantes deste acordo;
-
lentidão no cumprimento deste acordo, levando o MINISTÉRIO a presumir sua não conclusão nos prazos nele estipulados;
-
atraso injustificado do início da execução do objeto deste acordo;
-
paralisação da execução do objeto deste acordo, sem justa causa e prévia comunicação ao MINISTÉRIO;
-
a subcontratação total ou parcial do seu objeto, a associação do contrato com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou incorporação;
-
desatendimento das determinações regulares da autoridade designada para acompanhar e fiscalizar a sua execução, assim como a de seus superiores;
-
cometimento reiterado de faltas na execução deste acordo, anotadas na forma do parágrafo 1º do art. 67 da Lei nº 8.666/93;
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-
decretação de falência;
-
dissolução da sociedade;
-
alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa que, a juízo do...
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