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Modelo de apelação

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Vincent
AutorEstêvão Zizzi
Páginas164-170

Page 164

EXCELENTISSIMO JUIZ DE DIREITO DA .... VARA CÍVEL DE VILA VELHA - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.

Processo nº

XXXXXXXXXXXXXXX, devidamente qualificada nos autos dos processos em epígrafe, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, inconformado com a respeitável Sentença de fls, interpor

APELAÇÃO

na forma das razões anexas, das quais requer o processamento e a consequente remessa para o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo.

Termos em que pede remessa.

Vila Velha, .......

Assinatura

Page 165

EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Apelante:

Apelado:

RAZÕES DE APELAÇÃO

Eméritos Julgadores,

I - DA EXPOSIÇÃO FÁTICA

A Apelante ajuizou ação revisional em face do Banco S.A. na qual requereu: (a) exclusão da capitalização mensal de juros remuneratórios; (b) exclusão da tabela price; (c) nulidade da cobrança de taxa de emissão de boleto bancário, taxa de abertura de crédito e IOF; (d) não inclusão de seu nome em cadastros de inadimplentes, (e) consignação dos valores que entende devidos (R$...; (f) sejam repetidas de forma simples as quantias indevidamente pagas; e (g) nulidade da cláusula resolutória.

II - DA SENTENÇA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS

Na petição inicial a Autora pediu que fosse declarada ilegal a capitalização mensal dos juros remuneratórios contrato, conforme pedido abaixo:

Page 166

Julgar procedente o pedido para admitir a revisão do contrato de financiamento, incidindo o CDC, e afastar a capitalização mensal dos juros remuneratórios contratados;

Contudo, a MM. Juíza, ao julgar o pedido, equivocouse em relação á pretensão da Autora, tendo em vista que fundamentou no fato de não ser mais possível a limitação dos juros remuneratórios a 12% ao ano nos contratos. Contudo, a Apelante EM NENHUM MOMENTO PEDIU A LIMITAÇÃO DOS JUROS PACTUADOS.

Não faz parte do pedido da Apelante a limitação dos juros remuneratórios, como entendeu a MM. Juíza "a quo" a sentenciar: "(...) Concluí-se que não assiste razão ao autor no que diz respeito à taxa dos juros remuneratórios (...)"

Com se pode aferir-se no pedido acima transcrito, houve interpretação diferente do pedido.

A Jurisprudência do TJDF também adota este entendimento. Colacionamos a seguir decisão do Tribunal para sustentar os argumentos aduzidos:

PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. LEASING. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. 1. QUANTO À CAPITALIZAÇÃO, AO QUE ME PARECE, TRATANDO-SE...

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