Ministerio Publico Estadual Promotoria de Justica de Miguel Calmon e Promotoria Regional Ambiental de Jacobina - Recomendacao Ministerial
Páginas | 203-218 |
R”D“SVNM“!!∀!
M
M
C
J
Inquéritoscivisne
Recomendaçãoministerial
OMINISTÉRIOPÚ”LICODOEST“DOD“”“HI“atra#
vésdoPromotordeJustiçainfrarmadonodesempenhode
umadassuasatribuiçõeslegaisprevistasnosartigos!∀#∃%
IIIambosdaConstituiçãoFederalartigoparágrafoúni#
coIeIVdaLeiartIVddaLeiComplementar
Estadualne
CONSIDER“NDOquecabeaoMinistérioPúbliconoexer#
cício de suas funções expedir RECOMEND“Ç6ES dirigidas
aos Poderes Públicos e órgãos da administração estadual ou
municipaldiretaouindireta”EMCOMO“ENTID“DESQUE
EflECUTEMSERVIÇOSDERELEVÂNCI“PÚ”LIC“visando
àadoçãodeprovidênciasexpressasecabíveisVIdoartpa#
rágrafoúnicoincisoIVdaLeiFederalnLeiOrgânica
Nacional do Ministério Público e do art inc IV da Lei
ComplementarEstadual n Lei Orgânica do Ministério
PúblicodoEstadoda”ahia
CONSIDER“NDOquefoirealizadanadatadehojede
julho de no turno da manhã inspeção &∋( )∗!∃+ na plan#
ta industrial e nos currais do FRIGOCEZ“R FRIGORÍFICO
REGION“LD“ CH“P“D“NORTELTD“inscritono CNPJ
sobonlocalizadonoPovoado”agresZona
!∀!!R”D“SVNM“!
RuraldomunicípiodeMiguelCalmon”ahiapeloPromotorde
Justiçaqueaestasubscreve
CONSIDER“NDO que na inspeção realizada na data de
hojerestouconstatadoquealicençaambiental PortariaInema
n do FRIGOCEZ“R FRIGORÍFICO REGION“L D“
CH“P“D“NORTELTD“somente abrange asatividadesde
abatebeneciamentoeresfriamentocomcapacidadeinstalada
deanimaisdiaentre”OVINOSC“PRINOSESUÍNOScon#
templandounidadesdegraxariacaldeiracrematórioeETE
CONSIDER“NDO pois que a licença ambiental do
Frigocézarnãoabrangeaatividadedeabatedeequídeosmuito
menosdesalgadepeles
CONSIDER“NDOque noRCERoteiro deCaracterização
do Empreendimento colacionado às s do IC n
apresentadopelaempresaFrigocézaraoINEM“
quandodaformulaçãoderequerimentode licença ambiental
somentesedescreveuasatividadesdeabatedebovinosabate
deovinosecaprinosabatedesuínosnãoexistindomençãoà
atividadedeabatedeequídeoseaseusimpactosambientais
CONSIDER“NDOportantoque os impactosdecorrentes
daatividadedeabatedeequídeosnãosesubmeteramaanálise
préviadeimpactosambientaispeloINEM“oquenãosecoadu#
nacomaConstituiçãoFederalecomoprincípiodaprevenção
CONSIDER“NDOquea doutrina e a legislação preveem
expressamente a necessidade de licenciamento ambiental de
ampliações da atividades eis que segundo Talden Farias o
próprio caput do art da Lei n dispõe expressa#
mentesobreaexigênciadolicenciamentoparaaampliaçãodas
atividadesutilizadoras derecursosambientais Comoreza
“ntonioInagêoqueinteressaaoórgão ambientaléconhe#
ceros impactosqueapretendidaampliaçãopoderátrazer nas
suasfasesdeimplantaçãoeoperação“ampliaçãosomentenão
precisaráserlicenciadacasoamodicaçãopretendidajátenha
sidodevidamente previstaeaprovadanolicenciamentojáfei#
toF“RI“STalden,&!−∋!&∀.−∋%∗( ∀./&−∋%∀)0( ∀1#−!%∗1(%−23&!∗1(−(
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