Minha casa, minha vida: extensão do direito à moradia e proteção constitucional
| Autor | Guilherme Domingos de Luca - Teófilo Marcelo de Arêa Leão Júnior |
| Cargo | Mestre em Direito pelo Centro Universitário Eurípides de Marília, SP (UNIVEM) - Doutor em Direito pela Instituição Toledo de Ensino (ITE) |
| Páginas | 79-101 |
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DOI: 10.5433/2178-8189.2016v20n1p79
* Mestre em Direito pelo Cen-
tro Universitário Eurípides
de Marília – SP (UNIVEM).
Bolsista CAPES/PROSUP.
Pós-graduando em Direito
do Trabalho e Previdenciário
pela Pontifícia Universidade
Católica de Minas Gerais
(PUC-MG). Membro dos
Grupos de Pesquisas NEPI
– Núcleo de Estudos e Pes-
quisas em Direito e Internet
e DIFUSO – Direitos Fun-
damentais Sociais, ambos
cadastrados no diretório de
grupos de pesquisa do CNPQ.
Advogado. E-mail: guilher-
me.luca@uol.com.br.
** Doutor em Direito pela Ins-
tituição Toledo de Ensino
(ITE). Mestre em Direito
pela Pontifícia Universidade
Católica de São Paulo (PU-
C-SP). Professor e graduado
em Direito pelo Centro Uni-
versitário Eurípides de Ma-
rília – SP (UNIVEM). Vice
Coordenador do Programa de
Mestrado em Direito Centro
Universitário Eurípides de
Marília – SP (UNIVEM).
Líder do Grupo de Pesquisa
DIFUSO – Direitos Funda-
mentais Sociais, cadastrado
no diretório de grupos de
pesquisa do CNPQ. Advoga-
do. E-mail: teolo@arealeao.
com.
SCIENTIA IURIS, Londrina, v.20, n.1, p.79-101, abr.2016 | DOI: 10.5433/2178-8189.2016v20n1p79
MINHA CASA, MINHA VIDA:
EXTENSÃO DO DIREITO À MORADIA
E PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL
MINHA CASA, MINHA VIDA: THE EXTENSION
OF THE RIGHT TO HOUSING AND
CONSTITUTIONAL PROTECTION
*Guilherme Domingos de Luca
*Teólo Marcelo de Arêa Leão Júnior
Resumo: O trabalho em questão busca analisar o Direito à
moradia sob a ótica do Programa “Minha Casa, Minha Vida”.
Demonstrará as ações do Estado visando a Regularização
Fundiária, em face do interesse social no combate ao décit
imobiliário, além de analisar as hipóteses de perda do imóvel.
O objetivo geral do estudo é compreender se há efetividade
no direito à moradia a partir da vinculação ao Programa
“Minha Casa, Minha Vida”, instituído pelo advento da Lei
n° 11.977/09. De forma especíca, o objetivo será entender o
direito do indivíduo em adquirir novo imóvel, mesmo que em
determinado momento teve de dispor de outro imóvel adquirido
pelo Programa em questão. Trata-se de uma pesquisa pautada
no método de investigação dedutivo, cujos procedimentos
técnicos adotados foram livros, doutrinas, leis e jurisprudência.
Com efeito, parte-se de um estudo bibliográco e jurídico, para
a posterior abordagem do atual contexto legislativo brasileiro
mediante a adoção de um ponto de partida constitucional.
Palavras-chave: Moradia. Políticas Públicas. Regularização
Fundiária. Minha Casa, Minha Vida. Constituição.
Abstract: This study intends to analyze the right to housing,
from the perspective of the Program “Minha Casa, Minha
Vida”. It also aims to demonstrate the State’s actions to
Land Regularization against social interest in order to ght
the housing decit, in addition to analyzing property loss
assumptions. The overall objective of this paper is to understand
if there is any eectiveness in the right to own a home provided
by the Program “Minha Casa, Minha Vida”, established by
enactment of Law No. 11,977/09. Specically, the purpose
of this study is to understand an individual’s right to acquire
new property, even if at some point he/she had to give away
another property acquired by the program. This is a research
guided by the deductive reasoning of investigation, and the
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technical procedures adopted were books, doctrines, laws and
jurisprudence. Firstly, this study focuses on bibliographic and
legal studies, advancing later to focus on the current Brazilian
legal issues by adopting a constitutional point of departure.
Keywords: Housing. Public Policy. Regularization. Minha
Casa, Minha Vida. Constitution.
Como citar: LUCA, Guilherme Domingos de; LEÃO
JÚNIOR, Teólo Marcelo de Arêa. Minha casa, minha vida:
extensão do direito à moradia e proteção constitucional.
Scientia Iuris, Londrina, v. 20, n. 1, p. 79-71, abr. 2016.
DOI: 10.5433/2178-8189.2016v20n1p79. ISSN: 2178-8189.
SCIENTIA IURIS, Londrina, v.20, n.1, p.79-101, abr.2016 | DOI: 10.5433/2178-8189.2016v20n1p79
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