Migrar e viver: a assistência jurídica internacional e o acolhimento nacional ao direito do refugiado

Autor:Guilherme Vieira Barbosa
Cargo:Bacharelando do curso de Direito da UNESP Franca
Páginas:25-49
RESUMO

Diante do contexto de um mundo pós-Guerras, sobretudo, pós Segunda Guerra Mundial, surge para a comunidade internacional a incumbência de soluções para a problemática que se instauraria aí, e se prorrogaria pelas décadas: os refugiados e seus movimentos migratórios. Constitui-se como refugiado, a partir dos motivos clássicos toda pessoa que sofre perseguição de raça, religião, opinião política,... (ver resumo completo)

 
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MIGRAR E VIVER: A ASSISTÊNCIA JURÍDICA INTERNACIONAL E
O ACOLHIMENTO NACIONAL AO DIREITO DO REFUGIADO
Guilherme Vieira Barbosa1
Sumário. I. Introdução. II. A obtenção do status de refugiado. II.I Os
motivos clássicos. II.II Situações de guerra. II.III Os fenômenos
ambientais. III. A tutela internacional ao direito do refugiado. III.I O
Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados (ACNUR).
III.II O Tribunal Penal Internacional. IV. A proteção nacional ao
refugiado: a Lei 9.474/1997. V. Considerações Finais. VI. Referências
Bibliográficas.
Resumo: Diante do contexto de um mundo pós-Guerras, sobretudo,
pós Segunda Guerra Mundial, surge para a comunidade internacional
a incumbência de soluções para a problemática que se instauraria aí, e
se prorrogaria pelas décadas: os refugiados e seus movimentos
migratórios. Constitui-se como refugiado, a partir dos motivos
clássicos toda pessoa que sofre perseguição de raça, religião, opinião
política, nacionalidade ou por participação a determinado grupo
social; havendo ainda outros fatores como a guerra, principal motivo
prático para a ocorrência do refugio, e os fenômenos ambientais. Daí a
necessidade da tutela internacional ao direito desses indivíduos que
possuem como uma única perspectiva migrar e viver, feita pelo Alto
Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados e seus Estatutos
de 1951 e 1967, além do Tribunal Penal Internacional, destacando
ainda o acolhimento jurídico nacional, como o caso do Brasil, com sua
Lei 9.474/1997, resguardando, assim, os princípios dos Direitos
Humanos.
Palavra-chaves: Migrações, Refugiados, Direito Internacional,
ACNUR, Lei 9.474/1997.
Abstract: Given the context of a post-World War, especially after
World War II, comes to the inter national community the task of
solutions to problems that would set up there, and would extend for
decades: the refugees a nd their movements. Refugees are a s the
classical motifs anyone who suffers persecution for race, religion,
political opinion, nationality or for membership of a particular social
group; but there are other factors such as war, the main practical
reason for the occurrence of refuge, and environmental phenomena.
Hence the need of international protection to the right of these
1 Bacharelando do curso de Direito da UNESP Franca. Ex-membro do Núcleo de Estudos
Constitucionais da UNESP (NECONST) e membro do Núcleo de Estudos Avançados de Direito
Processual Civil Brasileiro e Comparado da UNESP (NUPAD). Email:
<guilhermevieirabarbosa@gmail.com>. Acesso em: 20/09/2010.
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individuals tha t have a unique perspective to migrate and live, given
by the United Nations High Commissioner for Refugees and its Status
of 1951 and 1967, and the International Criminal Court, highlighting
the national guardianship legal system, as the case of Bra zil, with its
Law 9474/1997, protecting thus the principles of Human Rights.
Keywords: Migration, Refugees, International Law, UNHCR, Law
9.474/1997.
I. Introdução.
A temática dos refugiados e seus movimentos migratórios, como vem
alertando a Organização das Nações Unidas em suas Assembléias, além dos constantes
trabalhos e missões internacionais da ACNUR, constituem-se em um dos problemas sociais e
culturais a ser enfrentado pela comunidade internacional, não permitindo o descaso, mas sim
as garantias constitucionais e consuetudinárias dessas massas que não possuem senão nos
Direitos Humanos onde se ancorar.
Os institutos do refúgio e do asilo, idênticos do ponto de vista de seus
objetivos e finalidades para a maioria da doutrina de direito internacional, como é o caso da
jurista Liliana Jubilut, começaram a ganhar repercussão internacional e demonstrar sua
relevância social com a intensificação da perseguição a indivíduos com determinadas
características, principalmente na fase pós-Grandes Guerras, sobretudo, da Segunda Guerra
Mundial; visto que até a Primeira Guerra, como ainda não havia instaurado e sido
disseminados o refúgio entre as nações, a problemática se resolvia ora com a simples
concessão de asilo aos perseguidos, ora com os processos de extradição, ora através do
Direito Internacional Penal2. Daí pode-se afirmar que o surgimento do contexto dos
refugiados e sua tutela se deram com a Liga das Nações3, sendo intensificada e com maior
abrangência posteriormente pela ONU, regulamentados e geridos pelo Alto Comissariado das
Nações Unidas para Refugiados (ACNUR) e seu Estatuto dos Refugiados elaborado na
Convenção de 1951, que recebe seu nome, e aperfeiçoado pelo Protocolo de 1967, já que:
No plano internaciona l, a temática dos Direitos Humanos constitui
um campo de ações de agencias, orga nismos e orga nizações não-
2 Cf. MENÉNDEZ, F. M. M.. El concepto de refugiado en un contexto de derecho internacional
general. REDI, Madrid, v. 35, n. 2, p. 339, 1983.
3 Cf. ANDRADE, José H. Fischel de. Direito internacional dos refugiados: evolução histórica (1921
1952). Rio de Janeiro: Renovar, 1996, p. 20

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