Métodos consensuais de resolução de conflitos tributários
| Autor | José Laurindo de Souza Netto/Gustavo Calixto Guilherme/Adriane Garcel |
| Cargo | Desembargador do Tribunal de Justiça do Paraná/Especialista em Direito Processual Civil pela Universidade Cândido Mendes/Mestranda em Direito Empresarial e Cidadania no Centro Universitário de Curitiba ? UNICURITIBA |
| Páginas | 119-142 |
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Revista Judiciária do Paraná – Ano XV – n. 20 – Novembro 2020
Métodos consensuais de resolução de conitos
tributários
José Laurindo de Souza Netto1
Desembargador do Tribunal de Justiça do Paraná
Gustavo Calixto Guilherme2
Especialista em Direito Processual Civil pela Universidade Cândido Mendes
Adriane Garcel3
Mestranda em Direito Empresarial e Cidadania no Centro Universitário de Curitiba –
UNICURITIBA
Resumo: O presente artigo tem como nalidade apresentar
a conciliação e a mediação como formas de resolução de
conitos tributários. A problemática está em vericar a
viabilidade da utilização desses instrumentos diante da
ineciência do processo administrativo e judicial, que
contraria os princípios da relação jurídica entre o Fisco e o
cidadão-contribuinte. A metodologia utilizada baseia-se em
estudo doutrinário, consulta à legislação pertinente e análise
de dados. Por conclusão, tem-se que o uso dos métodos
consensuais em âmbito scal resulta na desjudicialização, na
efetivação dos preceitos constitucionais e na possibilidade
da utilização de recursos públicos em outros setores da
sociedade.
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José Laurindo de Souza Netto, Gustavo Calixto Guilherme e Adriane Garcel
Introdução
E a aplicabili-
dade dos métodos consensuais de resolução de conitos na seara tri-
butária.
A concepção tradicional de resolução das controvérsias, pautada na
instauração de conito adversarial, aliada à complexidade do uxo ad-
ministrativo e processual das lides tributárias, ocasionou graves proble-
mas: a obstrução dos órgãos administrativos e judiciais com uma carga
excessiva e onerosa de demandas, a falta de efetividade arrecadatória
do Estado que inviabiliza a capacidade de investimento em políticas
públicas e o distanciamento da relação entre o Fisco e o cidadão-con-
tribuinte.
Diante de tal contexto, esta pesquisa objetiva analisar o emprego
dos métodos complementares de solução de conitos, especialmente a
mediação e a conciliação, pautadas no diálogo e na utilização de técni-
cas não impositivas, em consonância aos princípios da relação jurídica
tributária e à disseminação da cultura da paz.
A pesquisa justica-se tendo em vista as recentes diretrizes do
Conselho Nacional Justiça e as alterações legislativas que fomentam a
prática dos meios autocompositivos de solução de litígios.
Para tanto, a metodologia utilizada baseia-se em estudo doutriná-
rio, consulta à legislação pertinente e análise de dados.
Primeiramente, serão abordados os preceitos constitucionais domi-
nantes na relação jurídica tributária, abrangendo o processo adminis-
trativo e judicial.
Em um segundo momento será exposto o uxo processual do pro-
cesso administrativo e judicial tributário, desde a fase de instauração
até a apreciação recursal.
Posteriormente, serão apresentadas as características das técni-
cas consensuais, os dados quantitativos do Conselho Administrativo
de Recursos Fiscais e do relatório Justiça em Números do Conselho
Nacional de Justiça.
Por m, serão demonstrados os dispositivos jurídicos que autori-
zam a utilização dos instrumentos conciliatórios em âmbito scal e a
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