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Ação de anulação (eleição de mesa diretora)

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Vincent
Autorde Araujo Lima Filho, Altamiro
Páginas531-532
531
PREFEITOS E VEREADORES - CRIMES E INFRAÇÕES DE RESPONSABILIDADE
AÇÃO DE ANULAÇÃO
(ELEIÇÃO DE MESA DIRETORA)
EXMA. SRA. DRA. JUÍZA DE DIREITO DA VARA ÚNICA
DA COMARCA DE GOIATINS, DO ESTADO DO TOCANTINS
Carlos Martins Santos, Vitorino Ramos Torres, Adão José dos
Santos Filho e Francisco Soares Gil, brasileiros, casados, os dois primeiros
agropecuaristas e os últimos comerciantes, Vereadores, portadores dos
CPFs 060.866.241-00, 522.490.423-49, 575.408.371-87,
435.797.873-49, e identidades 3.2078 SSP/GO, 172.955 SSP/GO,
33597 SSP/TO e 1316825 SSP/GO, respectivamente; residentes e
domiciliados na cidade de Campos Lindos, deste Estado — através do seu
Advogado (doc. 1, instrumento procuratório), ao final assinado e com
endereço à Rua dos Maçons, 228-A, Centro, na cidade e Comarca de
Araguaína, também deste Estado —, vêm, nesta e na melhor forma de
Direito, respeitosamente, perante V. Exa., interpor ação de
ANULAÇÃO DE ELEIÇÃO
irregularmente levada a efeito pelo Exmo. Sr. José da Silva Santos,
Vereador do Município de Campos Lindos (TO), brasileiro, casado, co-
merciante, residente e domiciliado no mesmo Município, pelos fatos e
fundamentos a seguir expostos:
1 – Decidiu, esse Juízo, pela imediata realização de eleição para a
Mesa Diretora da Câmara Municipal de Campos Lindos.
2 – Notificado para tanto, Sua Excelência, o Presidente daquela Casa
Legislativa, descumpriu a determinação judicial, o que levou os demais

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