E mentário do TJPR

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Revista Judiciária do Paraná – Ano X – n. 9 – Maio 2015
Ementário do TJPR
ADMINISTRATIVO
Administração pública deve
indenizar gari por hérnia de
disco cervical que o incapacitou
permanentemente para o
trabalho
Servidor público. Apelação cí-
vel. Responsabilidade civil do Estado.
Acidente de trabalho. Hérnia de disco
cervical. Responsabilidade subjetiva.
Atividade de gari. Culpa congura-
da. Negligência quanto à redução dos
riscos inerentes ao trabalho. Art. 7º,
XXII, CF. Incapacidade permanente
e irreversível para o trabalho. Apo-
sentadoria por invalidez. Dano moral
e nexo causal devidamente compro-
vados por laudo pericial. Correção
monetária a partir do arbitramento.
Súmula n. 362, STJ. Juros de mora a
partir do evento danoso. Súmula n. 54,
STJ. Inversão do ônus de sucumbên-
cia. Recurso parcialmente provido.
(TJ/PR - Ap. Cível n. 961282-2 - Astorga - 2a.
Câm. Cív. -Ac. unânime - Rel.: Des. Eugênio
Achille Grandinetti - Fonte: DJ, 08.02.2013).
Concurso público para formação
de cadastro de reserva gera
apenas a expectativa de direito
aos aprovados
Mandado de Segurança - Con-
curso público - Edital n. 115/2009
da Secretaria de Estado da Adminis-
tração e da Previdência objetivan-
do a formação de cadastro reserva
para diversos cargos - Ilegitimidade
passiva afastada em relação à Secre-
taria de Estado da Administração
e da Previdência - Inocorrência de
vaga durante o prazo de validade do
concurso - Inexistência do direito à
nomeação - Denegação da seguran-
ça. Nas hipóteses em que o edital de
concurso público tem por escopo a
formação de cadastro reserva e não
são ofertadas vagas, resta tão somen-
te a expectativa de direito. Segurança
denegada.
(TJ/PR - Mand. de Segurança n. 1197504-1 -
Curitiba - Órgão Especial- Ac. unânime - Rel.:
Desa. Regina Helena Afonso de Oliveira
Portes - Fonte: DJ, 20.03.2015).
Desclassicação de licitação
por inobservância de
determinação editalícia
Apelação Cível. Mandado de Se-
gurança. Licitação. Desclassicação.
Não apresentação de certidão negati-
va de executivos scais. Alegado equí-
voco do cartório distribuidor quando
do seu fornecimento. Conferência
que cabia, única e exclusivamente,
ao licitante. Exigência constante do
edital de abertura do certame, que é
a sua lei interna. Sentença escorreita.
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