Meios de Obtenção
| Autor | Wladimir Novaes Martinez |
| Ocupação do Autor | Advogado especialista em Direito Previdenciário |
| Páginas | 109-113 |
Provas da Incapacidade Laboral
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Meios de Obtenção
É desnecessário armar que a prova previdenciária, como qualquer outra, deverá ser
regular, legal e legítima; conclusão que leva a entender que está praticamente assente
no Direito Brasileiro o não acolhimento da prova ilicitamente obtida.
Para Luiz Flávio Gomes: “Provas ilícitas ... são as obtidas com violação às normas
constitucionais ou legais” (“Provas ilícitas e ilegítimas: distinções fundamentais”, in FGV
Direito-Rio).
Vale dizer, de modo bem simples: produção formulada por meio de uma ilicitude. Isso
nos obriga a decantar o que isso signicaria em cada caso.
Por outro lado, esse pensador estabelece uma distinção semântica. Ele diz que prova:
“Ilegítima é a que viola regras de direito processual no momento de sua produção em juízo
(ou seja, no momento em que é produzida no processo)”.
Ressalta-se que os raciocínios de invalidade da prova, antes de mais nada são construções
jurídicas, meras convenções históricas. Necessariamente eles não reetem a suprema razão
de ser porque desprezam a natureza das coisas no mundo real.
Aceita ou não na Administração Pública ou no Poder Judiciário, a prova material-
mente boa continua sendo uma demonstração de alguma coisa. Não perde sua natureza
essencial.
Quer a Igreja Católica defendesse a ideia de que a Terra era o centro do nosso sistema
planetário ou não, ela não era e não é (a despeito de abalizadas opiniões de clérigos inteli-
gentíssimos da Idade Média, que opinaram antes do heliocentrismo de Nicolau Copérnico,
Galileu Galilei, Tycho Brahe, Johannes Kepler e Nicole d’Oresme).
Para não aprofundar e valorar moralmente o modus operandi da obtenção da prova,
uma análise um tanto quanto onerosa, preferindo deixá-la ao alvedrio do Direito Penal,
entendeu-se em desfavor da prova ilicitamente auferida e se rmou jurisprudência no juízo
técnico (convenhamos, uma temeridade...). A ilicitude, acostada a moralidade militante,
superou a validade técnica...
Poucos consideraram a motivação que inspira um agente a fazer justiça com as
próprias mãos, preferem ajuizar o resultado.
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