Os meios de coercitividade para efetivação da sentença condenatória ambiental
| Autor | Carla de Paula Souza - Guilherme Carneiro de Rezende |
| Cargo | Bacharela em Direito pela Universidade Paranaense, Unipar (2012) - Graduação em Direito pela Universidade Federal de Uberlândia (2005) |
| Páginas | 235-250 |
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SOUZA, C. de P.; REZENDE, G. C. de.
Rev. Ciênc. Juríd. Soc. UNIPAR, v. 16, n. 2, p. 235-250, jul./dez. 2013
OS MEIOS DE COERCITIVIDADE PARA EFETIVAÇÃO DA
SENTENÇA CONDENATÓRIA AMBIENTAL
Carla de Paula Souza1
Guilherme Carneiro de Rezende2
SOUZA, C. de P.; REZENDE, G. C. de. Os meios de coercitividade para
efetivação da sentença condenatória ambiental. Rev. Ciênc. Juríd. Soc.
UNIPAR. Umuarama. v. 16, n. 2, p. 235-250, jul./dez. 2013.
RESUMO: Com a promulgação da Constituição Federal, em 1988, o advento
do neoconstituicionalismo e a eclosão dos direitos difusos e coletivos no orde-
namento jurídico brasileiro, como o Direito Ambiental, exigiu-se do Código de
Processo Civil uma urgente adequação de suas técnicas, objetivando satisfazer
esses novos direitos. Neste contexto, preocupa-se em encontrar a tutela especí-
ca para efetivar a sentença ambiental, haja vista que matéria almeja a prevenção
e recomposição do dano, e não somente a punição pecuniária do causador.
PALAVRAS-CHAVE: Direitos difusos e coletivos; Tutela especíca; Efetivida-
de da sentença ambiental.
INTRODUÇÃO
O constituinte de 1988 consagrou entre os princípios fundamentais da
República Federativa do Brasil, a dignidade humana, dando especial enfoque à
pessoa humana. Esta guinada axiológica foi responsável por profundas reexões
que inspiraram o legislador ordinário na elaboração da legislação supervenien-
te, provocando, ademais, a releitura do ordenamento à luz deste princípio para
aferir, inclusive, a recepção, pela nova ordem constitucional, dos dispositivos
preexistentes.
O sistema pátrio tem como centro a Constituição Republicana, uma re-
volução enunciada há tempos, desde a decadência do vetusto Código Civil Be-
vilaqua, com a paralela edição de microssistemas. Neste contexto, surge a tutela
1Bacharela em Direito pela Universidade Paranaense, Unipar (2012). Mestranda em Direito Proces-
sual e Cidadania pela Universidade Paranaense, Unipar (2013). Atualmente é Técnica Judiciária do
Tribunal de Justiça do Paraná. E-mail: cdepaulasouza@gmail.com.
2Graduação em Direito pela Universidade Federal de Uberlândia (2005), especialização em Direito
das Relações Sociais pela Faculdade Católica de Uberlândia (2006), especialização em Direito Pú-
blico com Ênfase em Direito Penal pela Universidade Potiguar (2008) e especialização em Direito
Processual: grandes transformações pela Universidade do Sul de Santa Catarina (2009). Atualmente é
Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado do Paraná. Tem experiência na área de Direito,
com ênfase em Direito Público.
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Rev. Ciênc. Juríd. Soc. UNIPAR, v. 16, n. 2, p. 235-250, jul./dez. 2013
Os meios de coercitividade...
ao Direito Ambiental, objeto de estudo deste trabalho, adquirindo este status de
bem coletivo e de uso comum do povo, ocupando um espaço no ordenamento
jurídico bastante contundente, sendo de caráter fundamental do homem, estando
intimamente ligado à dignidade humana.
Assim, o direto ambiental ganhou evidência no cenário jurídico, obri-
gando a sistemática processual civil vigente, editada em 1973 para tutelar direitos
predominantemente individualistas e patrimonialistas previstos no Código Civil
de 1916, a se adaptar as recém-chegadas demandas de natureza difusa e coletiva.
Nesse viés, o presente trabalho objetiva analisar e propor soluções a
problemática da efetivação da sentença condenatória ambiental, que possui ca-
racterísticas peculiares e contemporâneas, não se satisfazendo com a mera apli-
cação dos modelos clássicos, exigindo a busca de uma tutela especíca, adequa-
da a natureza do direito litigado, esperando não somente a punição do causador
do ato ou a indenização monetária, mas a prevenção e reparação do ilícito, inde-
pendente da concretização e da extensão do dano ambiental.
1 A JURISDIÇÃO
A República Federativa do Brasil erigiu-se sob o princípio, dito funda-
mental, da dignidade da pessoa humana, circunstância que traz inúmeras impli-
cações de ordem jurídica e política.
Signica dizer, noutras palavras, que o ser humano foi guindado ao
centro da ordem jurídica, sendo inquestionáveis os reexos hermenêuticos desta
proposição, tanto no campo da jurisdição, atividade típica, porém não exclusiva,
do Poder Judiciário, quanto no campo da elaboração e execução das políticas pú-
blicas, atividade típica dos Poderes Legislativo e Executivo, porém, igualmente,
não exclusiva destes poderes.
A Carta Constitucional, ainda, em seu artigo 3º, I, traçou como objetivo
da República Brasileira, o de construir uma sociedade livre, justa e solidária,
sendo certo que a jurisdição, ao cumprir o seu principal escopo – o de pacicação
social – deve se orientar por esta premissa, até porque cediço que a Constituição
não pode ser alçada a um mero repositório de texto normativo vago ou um museu
de normas.
A consagração do neoconstitucionalismo – que concebeu um sistema
cujo centro é ocupado pela Constituição – municiou a Lei Maior de ecácia
normativa, marcando-se, ainda, pela expansão da jurisdição constitucional. Des-
tarte, necessário garantir-se a máxima efetividade das normas constitucionais.
Lembra Cambi (2010, p. 233) que “a efetividade da Constituição en-
contra, pois, no processo um importante mecanismo de armação dos direitos
nela reconhecidos.”
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