Meio ambiente e tutela penal
Autor | Aurélio Passos |
Ocupação do Autor | Coordenador |
Páginas | 79-81 |
Page 79
VIII EXAME DE ORDEM UNIFICADO
34. Luísa, residente e domiciliada na cidade de Recife, após visitar a Austrália, traz consigo para a sua casa um filhote de coala, animal típico daquele país e inexistente no Brasil.
Tendo em vista tal situação, assinale a afirmativa correta:
(a) Ao trazer o animal, Luísa não cometeu qualquer ilícito ambiental já que a propriedade de animais domésticos é livre no Brasil.
(b) Ao trazer o animal, Luísa, em princípio, não cometeu qualquer ilícito ambiental, pois o crime contra o meio ambiente só se configuraria caso Luísa abandonasse ou praticasse ações de crueldade contra o animal por ela adotado.
(c) Ao trazer o animal, Luísa cometeu crime ambiental, pois o introduziu no Brasil sem prévio licenciamento ambiental, sendo a Justiça esta-dual de Pernambuco competente para julgar a eventual ação.
(d) Ao trazer o animal, Luísa cometeu crime ambiental, pois o introduziu no Brasil sem licença e sem parecer técnico oficial favorável, sendo a Justiça Federal competente para julgar a eventual ação.
_________________________________________________________________________________
Nos termos do art. 31 da Lei 9.605/98, constitui crime contra a fauna introduzir espécime animal no País, sem parecer técnico oficial favorável e licença expedida por autoridade competente. Tendo em vista que o ingresso de espécimes exóticas no País está condicionado à autorização do IBAMA, firma-se a competência da Justiça Federal, haja vista a existência de interesse de autarquia federal (STJ CC 96853/RS).
Gabarito "D"
V EXAME DE ORDEM UNIFICADO - FGV
35. A Lei 9.605/98, regulamentada pelo Decreto 6.514/2008, que dispõe sobre sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, trouxe novidades nas normas ambientais. Entre elas está a:
(a) desconsideração da pessoa jurídica, que foi estabelecida para responsabilizar a pessoa física sempre que sua personalidade for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à qualidade do meio ambiente;
(b) possibilidade de assinatura de termos de ajustamento de conduta, que somente é possível pelo cometimento de ilícito ambiental;
(c) responsabilidade penal objetiva pelo cometimento de crimes ambientais;
(d) substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direito quando tratar-se de crime doloso.
_________________________________________________________________________________
Entre as novidades trazidas pela Lei 9.605/98, regulamentada pelo Decreto 6514/2008, está a possibilidade de desconsideração da pessoa jurídica sempre que sua personalidade for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à qualidade do meio ambiente (art. 4º da Lei 9.605/98).
Gabarito "A"
OAB/2010.1 - CESPE
36. Relativamente à tutela penal do meio ambiente, assinale a opção correta:
(a) Não constitui crime o abate de animal quando realizado, entre outras hipóteses, em estado de necessidade, para saciar a fome do agente ou de sua família.
(b) Constitui crime matar, perseguir, caçar, apanhar ou utilizar espécimes da fauna silvestre sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente. Tal proibição não alcança, entretanto, os espécimes em rota migratória que não sejam nativos.
(c) Comprovada a responsabilidade de pessoa jurídica na prática de crime...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO