Medida protetiva à empregada afastada do trabalho em decorrência de violência doméstica
| Autor | Fábio Túlio Barroso, Viviana Monteiro Costa de Souza de Andrade Lima, Érica Babini Machado |
| Páginas | 121-147 |
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MEDIDA PROTETIVA À EMPREGADA AFASTADA DO TRABALHO EM
DECORRÊNCIA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
PROTECTIVE FORM TO EMPLOYED AWAY OF LABOR IN
CONSEQUENCE OF DOMESTIC VIOLENCE
Fábio Túlio Barroso1
Viviana Monteiro Costa de Souza de Andrade Lima2
Érica Babini Machado3
RESUMO: A violência doméstica é uma realidade na sociedade brasileira, regulada pela lei nº 11.340, de 7 de
agosto de 2006. O presente estudo discute as implicações no âmbito do direito do Trabalho da aplicação da medida
de proteção de afastamento da trabalhadora do ambiente de trabalho. O objetivo é discutir a titularidade da
responsabilidade pela subsistência da trabalhadora afastada do emprego durante o período da medida protetiva e as
implicações para o contrato de trabalho. Considerando que estes elementos não foram contempladas pela legislação,
bem como a demasiada repercussão nos itens eminentemente penais, tem-se que as expectativas das mulheres e a
real proteção demandada pelos movimentos feministas não foram atendidas, chegando-se à indicação de um
mecanismo de Direito Penal simbólico.
PALAVRAS-CHAVE: Violência Doméstica contra a mulher; medida protetiva; contrato de trabalho; direito penal
simbólico
SUMÁRIO: Introdução. 1. Violência doméstica no Brasil. 2. Medidas de proteção ao trabalh o da mulher no Direito
do Trabalho; 3. Proteção da mulher no Direito do Trabalho e as modificações da Lei Maria da Penha; 4.
Repercussões para o contrato de trabalho e temas correlatos; 5. Conclusão; 6. Referências.
ABSTRACT: Domestic violence against women is a reality in Brazil society and the legislation - 11.340 from
august 7th 2006 - regulates juridical consequences. In this paper authors discusses the specific mechanism of
protection given to the woman whom needs be spread from labor work. A given p roblem is to define responsibility
for the maintenance of the woman and the consequences of the work contract when she recives a protection from the
law to be afasted form the work. In this sense, considering the lack of to discuss the theme and the pression of
feminist movement to criminalize and given criminal profile to the domestic violence against woman, the authors
concludes for a manifestation of a symbolic way to protection woman and the incapacity of criminal law to attend
Artigo recebido em 25/04/2018.
Artigo aprovado em 11/06/2018.
1 Pós-Doutor em Direito pela Universidad de Gra nada, Espanha. Doutor em Direito pela Universidad de Deusto,
Bilbao, Espanha. Especialista em Direito do Trabalho pela Universidade Católica de Pernambuco-UNICAP.
Presidente Honorário e fundador da Academia Pernambucana de Direito do Trabalho - APDT. Membro do Instituto
dos Advogados Brasileiros - IAB. Membro do Instituto de Advogados de Pernambuco – IAP. Membro da
Asociación Española de Salud y Seguridad Social. Professor da Universidade Católica de Pernambuco–UNICAP
(Graduação e PPGD). Professor da Faculdade de Direito de Recife - FDR, da Universidade Federal de Pernambuco -
UFPE. Professor da Faculdade Integrada de Pernambuco - FACIPE. Membro do Grupo de Estudos Latino-
americano de Direitos Humanos -EELAS. Advogado. E-mail: fabiobarroso@yahoo.com
2 Bacharela em Serviço Social pela Universidade Federal de Pernambuco e Bacharela em Direito pela Faculdade
Integrada de Pernambuco – FACIPE. E-mail: vivianamonteiros@hotmail.com
3 Doutora em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco – UFPE. Professora do Programa de Pós Graduação
em Direito da Universidade Católica de Pernambuco – UNICAP.
RDRST, Brasília, Volume 4, n. 1, 2018, p 121-147, jan-abr/2018
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their expectation.
KEYWORDS: Domestic Violence against women, judicial protection, labor contract, symbolic criminal law.
SUMMARY: Introduction. 1. Domestic violence in Brazil. 2. Measures to protect women's work in labor law; 3.
Protection of women in labor law and the amendments to the Maria da Penha Law; 4. Repercussions for the
employment contract and related topics; 5. Conclusion; 6. References.
1 INTRODUÇÃO
Este texto visa discutir os efeitos no âmbito do contrato de trabalho da medida protetiva
aplicada à mulher vítima violência doméstica de afastamento do lar, tal como disciplina o art. 9º,
do local de trabalho por até seis meses, com a manutenção do vínculo de emprego.
A proposta de estudo partiu da análise da legislação em comento, onde se percebeu que
esta não se limitou às esferas penal e civil, mas teve reflexos consideráveis no âmbito trabalhista.
Entretanto, pouco tem se discutido sobre a temática no campo do Direito do Trabalho sobre os
avanços trazidos pela Lei Maria da Penha nas garantias de emprego à mulher.
Não obstante ao conteúdo trabalhista do afastamento do emprego, a interdisciplinaridade
está presente na concepção do instituto legal e das repercussões na vida da mulher, visto que a
origem penal da medida judicial na salvaguarda da sua integridade, tem repercussão direta,
mediata e imediata na relação de emprego e na subsistência da trabalhadora, o que será objeto da
discussão a seguir.
Nesse sentido, questiona-se o grau de efetivo atendimento às necessidades das mulheres
em violência doméstica e se a ênfase na questão criminal foi capaz de atendê-las ou se não se
trata de manifestação de um Direito Penal simbólico.
2 VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER NO BRASIL
A expressão violência doméstica costuma ser empregada como sinônimo de violência
familiar e, não tão raramente, também de violência de gênero. Esta é mais geral, englobando as
demais, que trazem cada uma, nuanças específicas4.
No Brasil, o reconhecimento das mulheres enquanto novo sujeito social deveu-se,
4 CAMURÇA, Sílvia; GOUVEIA, Taciana. O que é gênero? 4ed. – Recife: SOS CORPO – Instituto Feminista para
a Democracia, 2004. 40p. - (Cadernos SOS CORPO; v.1). p, 11.
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