Mediação em prestação internacional de alimentos à criança e à família
| Autor | Inez Lopes |
| Cargo | Professora-adjunta de direito internacional privado e público da Faculdade de Direito da Universidade de Brasília (UnB). Coordenadora do Grupo de Estudos em Direito Internacional Privado, Comércio Internacional e Direitos Humanos - GDIP-Justiça Transnacional (CNPq). Coordenadora da Rede de Processo Civil Internacional (REDE-PCI) |
| Páginas | 80-101 |
Direito.UnB | Janeiro – Abril, 2020, V. 04, N. 1 | ISSN 2357-8009 80
MEDIATION IN CROSS-BORDER FAMILY
MAINTENANCE AND CHILD SUPPORT
MEDIAÇÃO EM PRESTAÇÃO INTERNACIONAL DE
ALIMENTOS À CRIANÇA E À FAMÍLIA
Inez Lopes
Professora-adjunta de direito internacional privado e público da Faculdade de Direito da Universidade de Brasília
(UnB). Coordenadora do Grupo de Estudos em Direito Internacional Privado, Comércio Internacional e Direitos
Humanos - GDIP-Justiça Transnacional (CNPq). Coordenadora da Rede de Processo Civil Internacional (REDE-PCI).
Abstract
This paper aims to demonstrate that mediation is a more desirable, faster and effective way
to facilitate cross-border maintenance and child support. Out-of-court mechanisms, such as
mediation, are used in family disputes resolutions in some countries. Brazil has adopted a
Mediation Law, which recognises party autonomy to reach an agreement on family issues
resulting from extrajudicial mediation. However, an agreement on family matters related to
unavailable but negotiable rights, involving children or vulnerable persons, must be ratied
by a court, and the intervention of the public prosecutor’s ofce is required. Diversity of
legal sources makes private international law very peculiar, because it creates channels
to facilitate recognition of foreign decisions or agreements abroad. The Hague Convention
of 23 November 2007 on the International Recovery of Child Support and Other Forms of
Family Maintenance has been adopted to facilitate cross-border recovery of maintenance,
and amicable solutions between creditor and debtor in order to obtain voluntary payment of
maintenance have been encouraged. In this scenario, central authorities have a proactive
role to promote and encourage the use of ADR methods such as mediation, conciliation or
similar processes. States should recognise cross-border maintenance rights and facilitate
international legal cooperation to enforce decisions and private agreements related to
maintenance obligations, and should respect legal and cultural diversity.
Keywords: Cross-border maintenance. Mediation. Central authority. Transnational family.
Resumo
Direito.UnB | Janeiro – Abril, 2020, V. 04, N. 1 | ISSN 2357-8009 81
Este artigo tem como objetivo demonstrar que a mediação é a maneira mais desejável,
mais rápida e ecaz de facilitar a prestação internacional de alimentos. Mecanismos
extrajudiciais, como mediação, são usados em resoluções de disputas familiares em
alguns países. O Brasil adotou a Lei de Mediação, que reconhece a autonomia das partes
para concluir um acordo sobre questões familiares resultantes da mediação extrajudicial.
No entanto, um acordo sobre questões familiares relacionadas a direitos indisponíveis,
mas negociáveis, envolvendo crianças ou pessoas vulneráveis, deve ser raticado por
um tribunal, e é necessária a intervenção do Ministério Público. A diversidade de fontes
jurídicas torna o direito internacional privado muito peculiar, porque cria canais para facilitar
o reconhecimento de decisões ou acordos estrangeiros no exterior. A Convenção da Haia,
de 23 de novembro de 2007, sobre a Cobrança Internacional de Alimentos para Crianças e
Outros Membros da Família foi adotada para facilitar a prestação internacional de alimentos,
e foram incentivadas soluções amigáveis entre credor e devedor para obter pagamento
voluntário de alimentos. Nesse cenário, as autoridades centrais têm um papel proativo de
promover e incentivar o uso de métodos ADR, como mediação, conciliação ou processos
semelhantes. Os Estados devem reconhecer os direitos à alimentos transfronteiriços e
facilitar a cooperação jurídica internacional para fazer cumprir decisões e acordos privados
relacionados às obrigações alimentares, e devem respeitar a diversidade jurídica e cultural.
Palavras-chave: Prestação internacional de alimentos. Mediação. Autoridade central.
Família transnacional.
A. INTRODUCTION
Globalization has impacts on family life. In its economic aspect, the phenomenon
promotes the free circulation of goods, services and capital, facilitating international trade;
on the social side, it increases the mobility and cross-border movement of people. Migration
is a phenomenon that contributes to the very development of human society. According to
Böhning, “anthropologically speaking, migration is an irrepressible human urge”.1 Therefore,
migration is characterized as a factor of economic and social development, since states
open their borders to economically active migrants when “land, energy or capital are not
utilised to their potential”,2 generating wealth both for migrants’ countries of destination and
their countries of origin, as in remittances of capital to migrants’ families. Migration, voluntary
or forced, increases the emergence of transnational families, those linked to two or more
countries simultaneously by various elements of connection, such as nationality, domicile or
habitual residence.
1 W R Böhning, ‘Studies in International Labour Migration’ (London and Basingtoke, Macmillan Press,
1984), 12.
2 See Böhning (1) 34.
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