Mecanismos de participação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)

AutorManoela Mazza e Maria Julia Pires
Ocupação do AutorAluna da FGV Direito Rio/Aluna da FGV Direito Rio
Páginas135-154
mecAnismos de pArticipAção dA AgênciA
nAcionAl de vigilânciA sAnitáriA (AnvisA)
PartiCiPation in rulemaking at the national
health regulatory agenCy (nhra)
Autoras: Manoela Mazza1 e Maria Julia Pires2
Orientadora: Profa. Dra. Natasha Salinas3
Linha de pesquisa: Economia, Intervenção e Estratégias Regulatórias
Projeto de pesquisa: Regulação, Economia e Mercado
Sumário: 1 Introdução; 2 Caracterização dos mecanismos de participação
da ANVISA; 3 Uso dos mecanismos de participação pela ANVISA; 4 Aná-
lise da participação; 5 Transparência dos mecanismos de participação e
utilização da Lei de Acesso à Informação; 6 Considerações nais; 7 Refe-
rências bibliográcas e eletrônicas.
resumo
Este artigo pretende analisar empiricamente os mecanismos de participa-
ção adotados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) para
a sua tomada de decisão. Os mecanismos de participação se traduzem em
consultas à população, presenciais ou por meio da internet, sobre normas,
programas e políticas regulatórias que a agência pretende adotar. Embora
1 Aluna da FGV Direito Rio.
2 Aluna da FGV Direito Rio.
3 Professora da FGV Direito Rio.
Anuário de publicAções dA grAduAção 2019
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não se negue sua importância, pouco ainda se conhece sobre a efetividade
destes mecanismos. Nesse artigo, será dada ênfase a três questões prin-
cipais: (i) as circunstâncias nas quais a ANVISA utiliza-se de mecanismos
de participação para legitimar seu processo decisório; (ii) a transparência
dos mecanismos de participação; (iii) o engajamento dos segmentos po-
pulacionais nos mecanismos de participação. A análise descritiva dessas
três dimensões foi possível a partir da construção de um banco de dados
que permitiu a coleta, classicação e mensuração de informações sobre
todos os mecanismos de participação da ANVISA, realizados entre janeiro
de 2008 e dezembro de 2018.
Palavras-chave: Mecanismos de Participação. Consulta Pública. Audiência
Pública. Produção Normativa. Agência Nacional Vigilância Sanitária (AN-
VISA).
AbstrAct
This article provides an empirical analysis of participation mechanisms at
the National Health Regulatory Agency (NHRA) level. Participation me-
chanisms involve population consultation, through notice-and-comment
processes or public hearings, on agency proposals for regulations, pro-
grams and regulatory policies. Despite their relevance, there is a lack of
knowledge on the effectiveness of these mechanisms. In this article, three
main questions will be analyzed: (i) the role of participation mechanisms in
the decision-making process of NHRA; (ii) the transparency level of NHRA
participation mechanisms; (iii) the population’s involvement in the stu-
died mechanisms. A descriptive analysis of these dimensions was possible
through the collection and coding of data on the participation mechanisms
conducted by NHRA between January 2008 and December 2018.
Keywords: Participation Mechanisms. Notice-and-Comment. Public Hea-
ring. Rulemaking. National Health Regulatory Agency.
1. introdução
O projeto Regulação em Números, no segmento que trata da pesquisa
empírica sobre mecanismos de participação da Agência Nacional de Vigi-
lância Sanitária (ANVISA), tem como objetivos principais: (i) descrever os
principais usos dos mecanismos de participação adotados pela agência,
em especial das Consultas Públicas; (ii) analisar quem são os contribuintes,
categorizando-os e vericando o impacto que suas participações tiveram;

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