Sobre a massificação dos agrotóxicos no Brasil e os limites jurídicos para a sua responsabilização internacional pelos prejuízos ocasionados ao direito à saúde de crianças
Autor | Isabelle Maria Campos Vasconcelos Chehab - Maria Cristina Vidotte Blanco Tarrega |
Cargo | Universidade Federal de Goiás (UFG), Programa de Pós-Graduação em Direito Agrário da UFG, Goiânia, GO, Brasil. Doutora em Direito. E-mail: ivchehab@gmail.com - Universidade Federal de Goiás (UFG), Programa de Pós-Graduação em Direito Agrário da UFG, Goiânia, GO, Brasil. Doutora em Direito. E-mail: mcvidotte@gmail.com |
Páginas | 177-195 |
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SOBRE A MASSIFICAÇÃO DOS AGROTÓXICOS
NO BRASIL E OS LIMITES JURÍDICOS PARA A
RESPONSABILIZAÇÃO INTERNACIONAL PELOS PRE-
JUÍZOS OCASIONADOS AO DIREITO À SAÚDE DE
CRIANÇAS
ABOUT THE MASSIFICATION OF AGROTOXICS IN BRAZIL AND
THE LEGAL LIMITS OF INTERNATIONAL RESPONSABILITY DUE
TO DAMAGES CAUSED TO THE CHILDREN HEALTH RIGHTS
Isabelle Maria Campos Vasconcelos ChehabI
Maria Cristina Vidotte Blanco TarregaII
Sumário: 1 Introdução. 2 Panorama conceitual e histórico
sobre os agrotóxicos no Brasil. 3 Das normativas nacionais
e internacionais sobre a matéria. 4 Limites jurídicos
para a respon-sabilização internacional pelos prejuízos
ocasionados à saúde de crianças. Conclusões. Referências.
Resumo: O Brasil consome 20% de todo o agrotóxico
produzido no mundo. Somente até o mês de julho de 2019,
290 novas substâncias agrotóxicas foram liberadas pelo
governo brasileiro. Conforme dados do Greenpeace, dessas
novas substâncias, 41% são consideradas extremamente
tóxicas, enquanto 32% são proibidas pela União Europeia.
de agrotóxicos no Brasil enseja prejuízos à saúde das
mais diversas ordens e para os mais distintos segmentos,
com destaque para as crian-ças, em razão da sua peculiar
condição de desenvolvimento. O presente trabalho assume
dos agrotóxicos no Brasil e os limites jurídicos para a
responsabi-lização internacional pelos prejuízos severos
ocasionados ao direito à saúde de crianças. Para tanto,
primeiro tópico, apresentou-se um panorama conceitual
sobre agrotóxicos no Brasil. Já no segundo, declinaram-se
as normas nacionais e internacionais referentes – direta ou
indiretamente - à matéria em estudo. Finalmente, no terceiro
tópico, comentou-se sobre os possíveis pro-cedimentos
utilizados para a responsabilização do Estado brasileiro e das
empresas transnacionais do agro-negócio, no que concerne
de agrotóxicos no territó-rio nacional, dados os prejuízos
ocasionados ao direito à saúde de crianças.
Palavras-chave: Agrotóxicos. Crianças. Brasil. Direito à
saúde. Responsabilização internacional.
I Universidade Federal de
Goiás (UFG), Programa de
Pós-Graduação em Direito
Agrário da UFG, Goiânia,
GO, Brasil. Doutora em
Direito. E-mail: ivchehab@
gmail.com
II Universidade Federal de
Goiás (UFG), Programa de
Pós-Graduação em Direito
Agrário da UFG, Goiânia,
GO, Brasil. Doutora
em Direito. E-mail:
mcvidotte@gmail.com
DOI: http://dx.doi.org/10.31512/
rdj.v19i34.3233
Aceito em: 15.10.2019
Abstract: Brazil consumes 20% of all pesticides produced
in the world. Only until July 2019, 290 new pesti-cides
were released by the Brazilian government. According
to Greenpeace data, 41% of these new substanc-es are
considered extremely toxic, while 32% are banned by the
European Union. Recent studies show that the increasing
health of the most diverse orders and to the most distinct
segments, especially children, due to their peculiar condition
of development. The main objective of this paper is to
in Brazil and the legal limities of international liability for
damages caused to the right to health of children. In order to
do this, it was used bibliographic and documentary research.
in Brazil was presented. In the second, the national and
international norms referring - directly or indirectly - to the
subject under study were declined. Finally, in the third topic,
it was commented on the possible procedures used for the
accountability of the Brazilian State and the transnational
agribusiness companies, regarding the mass production,
marketing and distribution of pesticides in the national
territory, given the damages caused to children’s health.
Keywords: Pesticides. Children. Brazil. Right to health.
International Responsability.
1 Introdução
Em tempos de neoliberalismo, os direitos fundamentais e a
democracia de alta densidade se tornaram elementos descartáveis, em
razão, sobretudo, da demanda inesgotável do mercado por progressivos
lucros e dividendos. Pessoas são cotidianamente subalternizadas, quando
provocados por grandes
empresas, especialmente as denominadas transnacionais. Vida e saúde,
por seu turno, são vislumbradas como meras commodities que, ao sabor do
objeto de proteção.
rendido numerosos prejuízos à saúde da população, uma vez que não
tampouco pelos documentos internacionais. Ou, quando o fazem, gozam
valer de substâncias ou quantidades inadequadas à vida humana e ao meio
ambiente.
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