O marketing para jovens pela indústria do tabaco ? Uma análise da decisão do Superior Tribunal de Justiça brasileiro
| Autor | Adriana Carvalho |
| Cargo | Advogada e Coordenadora Jurídica da ACT ? Promoção da Saúde |
| Páginas | 97-122 |
O MARKETING
PARA JOVENS PELA
INDÚSTRIA DO
TABACO
UMA ANÁLISE DA DECISÃO
DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA BRASILEIRO
Adriana Carvalho1
Advogada e Coordenadora Jurídica da ACT – Promoção da Saúde
REVISTA LUSO # 23 - SETEMBRO 2016 - PRONTA.indd 97 31/08/2016 10:07:59
EXCER TOS
“A estratégia global da indústria do tabaco de promover seus produtos
para os jovens está muito bem documentada e reconhecida em decisões
judiciais internacionais”
“O Brasil ainda não possui legislação adequada de forma a cumprir este
compromisso internacional que assumiu ao assinar e raticar o tratado, pois
a propaganda comercial de produtos de tabaco ainda é permitida no país por
meio da exposição dos produtos nos locais de venda, e não há proibição legal
ao marketing institucional, realizado pelas próprias empresas, ainda que sem
referência direta às suas marcas”
“A publicidade de cigarros também é abusiva, pois faz apologia a um
produto potencialmente perigoso com técnicas persuasivas para um público
hipossuciente, como crianças e adolescentes”
“A grande questão é que a violação a direitos do consumidor, assim
como a direitos humanos e direitos da infância, está inserida na estratégia de
negócio da indústria do tabaco”
“As nalidades da reparação do dano moral devem ocorrer
simultaneamente, para a aplicação completa do sistema jurídico vigente”
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