A manutenção de laboratórios de análises clínicas por cooperativa de médicos: análise de questões éticas e da sua tutela constitucional

AutorCristhian Magnus De Marco - Janaína Reckziegel
CargoMestre em Instituições Jurídico-Políticas pela Universidade Federal de Santa Catarina. Doutor em Fundamentos Constitucionais do Direito Público e Privado pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul. Professor do Mestrado em Direitos Fundamentais da Universidade do Oeste de Santa Catarina - Doutora em Direitos Fundamentais e Novos...
Páginas235-252
Rev. direitos fundam. democ., v. 20, n. 20, p. 235-252, jul./dez. 2016.
ISSN 1982-0496
Licenciado sob uma Licença Creative Commons
A MANUTENÇÃO DE LABORATÓRIOS DE ANÁLISES CLÍNICAS POR
COOPERATIVA DE MÉDICOS: ANÁLISE DE QUESTÕES ÉTICAS E DA SUA
TUTELA CONSTITUCIONAL
ANALYSIS LABORATORIES CLINICS HELD IN MEDICAL COOPERATIVE:
ANALYSIS OF ETHICAL ISSUES AND IT´S CONSTITUTIONAL PROTECTION
Cristhian Magnus De Marco
Mestre em Instituições Jurídico-Políticas pela Universidade Federal de Santa Catarina.
Doutor em Fundamentos Constitucionais do Direito Público e Privado pela Pontifícia
Universidade Católica do Rio Grande do Sul. Professor do Mestrado em Direitos
Fundamentais da Universidade do Oeste de Santa Catarina.
Janaína Reckziegel
Doutora em Direitos Fundamentais e Novos Direitos pela Universidade Estácio de Sá
RJ. Mestre em Direito Público. Especialista em “Mercado de trabalho e exercício do
magistério em preparação para a Magistratura” e em “Educação e docência no ensino
superior”. Graduada em Ciências Jurídicas e Sociais pela Universidade do Oeste de
Santa Catarina. Professora Universitária e Pesquisadora do Programa de Pós-
Graduação em Direito da Universidade do Oeste de Santa Catarina - UNOESC.
Resumo
O presente artigo objetivou analisar o caso da implantação de
laboratórios de análises clínicas próprios por cooperativa de trabalho
médico (Unimed) e os problemas que daí emergem em razão da
vedação ético-constitucionais de mercantilização da medicina.
Metodologicamente, tratou-se de estudo de caso, sendo que a
condução central do raciocínio jurídico deu-se dedutivamente. Como
resultado da pesquisa bibliográfica e documental realizada, chegou-
se à conclusão que está vedada a manutenção de laboratórios de
análises clínicas pela cooperativa de médicos, já que existe expressa
proibição normativa de interação das atividades médicas com
produtos dependentes de seus próprios receituários. Os precedentes
judiciais e administrativos existentes, relacionados com o exercício
simultâneo da medicina com óticas e farmácias, corroborados por
questões tributárias e pela tutela constitucional do direito fundamental
á saúde reforçaram o caminho argumentativo do trabalho.
CRISTHIAN MAGNUS DE MARCO / JANAÍNA RECKZIEGEL
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Rev. direitos fundam. democ., v. 20, n. 20, p. 235-252, jul./dez. 2016.
Palavras-chave: Laboratórios. Cooperativa. Ética. Médica.
Abstract
This article aims to analyze the case of the implementation of own
clinical laboratories for medical cooperative (Unimed) and the
complications which arise because of the ethical and constitutional
sealing commodification of medicine. Methodologically, this was a
case study, and the central conduction of legal reasoning was given
deductively. As a result of bibliographic and documentary research
conducted, we came to the conclusion that is sealed to maintain
clinical laboratories by the cooperative medical, since there is explicit
rules prohibiting interaction of medical activities with dependent
products of their own prescriptions. Existing judicial and administrative
precedents related to the simultaneous practice of medicine with
optical and pharmacies, supported by tax issues and the constitutional
protection of the fundamental right to health corroborated
argumentative way this work.
Key-words: Laboratories. Cooperative. Ethic. Doctor. Constitution.
1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS
Com base nas normas éticas vigentes e aplicáveis à classe médica, bem como
nos mecanismos de tutela constitucional dos bens coletivos, o presente texto tem por
objetivo analisar a possibilidade de interação entre o exercício da medicina e a
comercialização de produtos laboratoriais de prescrição médica, por intermédio de
cooperativa profissional.
O tema tornou-se relevante desde o momento em que as cooperativas médicas
brasileiras passaram a promover a instalação de clínicas e laboratórios próprios.
Cooperativas médicas se organizam num sistema conhecido como Unimed, cujo
objetivo primordial seria a comercialização de Planos de Saúde, assim, a legislação as
classifica como Operadoras de Planos de Saúde (OPS). Mas, além deste produto,
algumas singulares da Unimed passaram a prestar e comercializar serviços que antes
lhe eram fornecidos por terceiros, pessoas físicas e/ou jurídicas especializadas. Com
essa mudança, surgiram impasses de ordem ética e jurídica conforme será analisado
neste trabalho.
Metodologicamente, o presente artigo enquadra-se como estudo de caso. A
finalidade precípua é proporcionar debates e reflexões sobre o seguinte problema: a
implementação de laboratórios de análises clínicas pelo sistema Unimed está

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