Manicômios judiciais: A invisibilidade social dos inimputáveis e as ações do PAI - PJ como forma de energia emancipatória
| Autor | Rafael Loio de Meneses Basilio de Moraes - Gilsilene Passon Picoretti Francischetto |
| Cargo | Discente do 5º período de Direito da Faculdade de Direito de Vitória, FDV - Orientadora do Grupo de Pesquisa: Invisibilidade Social e Energias Emancipatórias da Faculdade de Direito de Vitória, FDV |
| Páginas | 37-53 |
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P A N Ó P T I C A
Panóptica, Vitória, vol. 9 (n. 27), 2014
ISSN 1980-775
MANICÔMIOS JUDICIAIS: A INVISIBILIDADE SOCIAL DOS
INIMPUTÁVEIS E AS AÇÕES DO PAI – PJ COMO FORMA DE
ENERGIA EMANCIPATÓRIA*
1
Rafael Loio de Meneses Basilio de Moraes
Discente do 5º período de Direito da Faculdade de Direito de Vitória – FDV.
loio_rafael@hotmail.com
Gilsilene Passon Francischetto
Orientadora do Grupo de Pesquisa: Invisibilidade Social e Energias Emancipatórias
da Faculdade de Direito de Vitória – FDV. gilsilenepasson@uol.com.br
Resumo: Aborda a questão da invisibilidade social dos inimputáveis nos
manicômios judiciais e o prazo máximo para o cumprimento das medidas de
segurança, a partir do emprego de uma metodologia que se caracteriza pelo método
dedutivo, pela natureza qualitativa, pela vertente jurídico-sociológica, pelas
pesquisas bibliográficas e documentais. Objetiva demonstrar a importância de ações
que visam a conscientizar a população acerca da necessidade de se alterar o
quadro fático a que estão expostos os inimputáveis. Procura, primeiramente,
analisar conceitos sociopolíticos e históricos dos manicômios. Posteriormente, busca
ampliar a discussão, a partir de uma observância à jurisprudência e à doutrina, no
que tange ao prazo máximo das medidas de segurança, e também, às condições a
que os inimputáveis são submetidos. Posteriormente, busca ampliar a discussão, a
partir de uma análise acerca das ações que visam a coibir as violações de direitos
dos inimputáveis. Conclui-se, assim, pela necessidade de se aplicar a corrente
*Artigo apresentado ao curso de Direito da Faculdade de Direito de Vitória – FDV, como requisito
parcial para aprovação na disciplina de Grupo de Pesquisa: Invisibilidade Social e Energias
Emancipatórias, ministrada pela Professora Drª. Gilsilene Passon Francischetto.
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majoritária e pela importância das ações do PAI – PJ para a ressocialização dos
doentes.
Palavras-chave: Manicômios; Invisibilidade; Dignidade.
INTRODUÇÃO
Desde a implementação do sistema de medida de segurança de internação nos
manicômios judiciais no Brasil, têm-se discutido sobre os limites de prazo para o
cumprimento das medidas de segurança. De acordo com o entendimento
jurisprudencial do STJ, o período de internação deve ser interpretado em
consonância com os princípios da isonomia e da razoabilidade, não ultrapassando o
limitado pela pena máxima abstrata, ou seja, a pena máxima que o crime
correspondente atribui ao delito praticado, respeitando, por óbvio, o limite de 30
anos estabelecido pelo Código Penal.
Insta ressaltar que a discussão sobre esta temática tem sido motivo para a
movimentação de diversos Habeas Corpus aos tribunais, requerendo a liberdade do
sancionado, em respeito ao princípio da isonomia e razoabilidade, elencados pelo
STJ.
Outro ponto de relevante valor social seria demonstrar que a invisibilidade e as
condições a que estão submetidos os doentes tornam-se fatores prejudiciais ao seu
tratamento, uma vez que violam os direitos humanos e o princípio da dignidade da
pessoa humana.
Este estudo, então, contribui para uma análise mais aprofundada acerca da
invisibilidade social dos doentes, e do prazo máximo de cumprimento das medidas
de segurança, em observância aos direitos humanos, à integridade física e psíquica
do doente e aos princípios da ordem social e da dignidade da pessoa humana.
Nesse sentido, é importante ressaltar que a metodologia utilizada no
desenvolvimento do presente artigo caracteriza-se pelo emprego do método
dedutivo, uma vez que se analisa uma situação específica (grau de periculosidade
do inimputável e a invisibilidade social) a partir de uma situação genérica (prazo de
cumprimento da medida de segurança). Além disso, a natureza do trabalho é
qualitativa, uma vez que o seu objetivo primordial é interpretar e compreender o
objeto de estudo, e não de simples “medição” do mesmo. A vertente empregada foi
a jurídico-sociológica, uma vez que busca analisar a violação dos direitos
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