Mandado de segurança em relação a demora nos processos considerando os juizados especiais

Autor:José Edvaldo Albuquerque de Lima
Páginas:233-242
 
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11 - MANDADO DE SEGURANÇA EM RELAÇÃO A
DEMORA NOS PROCESSOS CONSIDERANDO OS
JUIZADOS ESPECIAIS
11.1 DEMORA NO PROCESSO
A demora na entrega da prestação jurisdicional é uma
das formas de dano causado por falha no serviço. Assim, a
prestação jurisdicional imperfeita gera dano ao indivíduo, na
medida em que este está sujeito a ver perecer seu direito de
ação devido à morosidade ou mau funcionamento da justiça.
Em se constatando dano, cabe falar em responsabilidade civil
do Estado, independentemente de conduta culposa do
agente público1
As lesões encontráveis quando ocorre a demora de
prestação jurisdicional são o próprio direito da parte, que perece
na lentidão da prestação jurisdicional; o psiquismo daquele que
usa o serviço público judiciário, pois este causa mais incertezas
que seguranças; e um desgaste à imagem do judiciário, e ao
fim do próprio processo, pois os recursos dos quais aqueles
que querem fazer valer seus direitos fenecem no tempo.
1. MORAES, Diego Fernando Vila Nova de, Responsabilidade civil do Estado
por danos decorrentes da atividade judiciária. Artigo, 2000. Disponível
em www.jus.com.br.

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