O mandado de injunção para garantir o direito fundamental à intangibilidade salarial do servidor público
| Autor | Carolina Bastos Siqueira, Elda Coelho de Azevedo Bussinger |
| Páginas | 70-98 |
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SCIENTIA IURIS, Londrina, v.21, n.3, p.70-98, nov.2017 DOI: 110.5433/2178-8189.2017v21n3p70
O MANDADO DE INJUNÇÃO PARA GARANTIR O DIREITO FUNDAMENTAL À IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTO E À REVISÃO
ANUAL DO SERVIDOR PÚBLICO
* Doutoranda pelas Faculdades
de Direito de Vitória, FDV,
Brasil.
Mestre em Direito em 2013
pela Faculdade de Direito de
Vitória, FDV, Brasil. Especia-
lista em Direito Empresarial
do trabalho em 2009 pela
Fundação Getúlio Vargas,
FGV, Brasil.
Graduada em Direito em 2001
pela Universidade Vila Velha,
UVV, Brasil.
Email: carolbastos@msn.
com.
** Doutora em Direito em 2014
pela Universidade de Brasília,
UnB, Brasil. Mestre em Direi-
to em 2008 pelas Faculdades
de Direito de Vitória, FDV,
Brasil. Graduada em Direito
em 2002 pelas Faculdades
de Direito de Vitória, FDV,
Brasil. Email: elda@fdv.br.
Carolina Bastos Siqueira*
Elda Coelho de Azevedo Bussinger**
Como citar: SIQUEIRA, Carolina B.;
BUSSINGUER, Elda Coelho de Azevedo.
Scientia Iuris, Londrina, v. 21, n. 3, p.70-98, nov.
2017. DOI: 10.5433/2178-8189.2017v21n3p70.
ISSN: 2178-8189.
Resumo: O artigo analisa, a partir da
metodologia dialética, a utilização do Mandado
de Injunção para compelir o Poder Executivo
e o Poder Legislativo a produzir a legislação
obrigatória para concessão da revisão anual
dos subsídios dos servidores públicos, partindo
da importância da remuneração e de sua
condição de direito fundamental do trabalhador.
Posteriormente, avalia a função dos Sindicatos
também, o papel essencial do Judiciário como
garantidor dos direitos fundamentais e sua
operacionalização por meio de ações, como o
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SCIENTIA IURIS, Londrina, v.21, n.3, p.70-98, nov.2017 DOI: 110.5433/2178-8189.2017v21n3p70
CAROLINA BASTOS SIQUEIRA E ELDA COELHO DE AZEVEDO BUSSINGER
Mandado de Injunção.
Palavras-chave: Revisão anual dos subsídios.
Servidor público. Mandado de injunção.
Omissão legislativa. Igualdade.
Abstract: This paper analyzes, with the
dialectical methodology, the utilization of the
‘order of injunction’ to compel the Executive
and Legislative Branch to produce the
mandatory legislation for the annual review
of civil servants’ subsidies – based on the
importance of remuneration as a Fundamental
Right of the worker. Subsequently, this
research assesses the role of Labor Unions in
essential role of the Judiciary as its protector;
and analyzes its operationalization by mean of
action, such as the Order of Injunction.
Keywords: Annual review of subsidies. Civil
servant. Order of Injunction. Legislative
omission. Equality.
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