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Vincent
AutorEduardo Moreira Peres/Jefferson Valentin
Páginas11-13
xi
Lista de abreviaturas
ABNT Associação Brasileira de Normas Técnicas
AIIM Auto de Infração e Imposição de Multa
CADIN
Estadual
Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e
Entidades Estaduais
CAT Coordenadoria da Administração Tributária
CATI Coordenadoria de Assistência Técnica Integral
CC Lei 10.406/02 – Código Civil
CEF Caixa Econômica Federal
CEP Código de Endereçamento Postal
CF Constituição Federal
CNPJ Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica
CPC Lei 13.105/15 – Código de Processo Civil
CPF Cadastro de Pessoa Física
CTN Lei 5.172/66 – Código Tributário Nacional
DARE Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais
DF Distrito Federal
DIAC Declaração de Informação e Atualização Cadastral
DIAT Documento de Informação e Apuração do ITR
DITCMD Declaração do Imposto Sobre Transmissão “Causa Mortis” e
Doação de Quaisquer Bens e Direitos
DOE Diário Ocial do Estado
DRT Delegacia Regional Tributária
DRTC Delegacia Regional Tributária da Capital
EC Emenda Constitucional
EDR Escritório de Desenvolvimento Rural
EPI Entidades Públicas Imunes
EPIE Entidades Públicas Imunes por Extensão
EPNI Entidades Públicas Não Imunes
FGTS Fundo de Garantia por Tempo de Serviço

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