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Lista de abreviaturas

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Vincent
AutorRômulo Silveira da Rocha Sampaio
Páginas5-5
LISTA DE ABREVIATURAS
ADI Ação Direta de Inconstitucionalidade
AFV Área de Floresta Vinculada
AGU Advocacia Geral da União
ASV Autorização para Supressão de Vegetação
CAR Cadastro Ambiental Rural
CARA Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
CCJ Comissão de Constituição e Justiça
CCT Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e
Informática
CEPAC 
CFlo/65 Código Florestal de 1965
CMA Comissão de Meio Ambiente
CND Certidão Negativa de Débito
CONAMA Conselho Nacional do Meio Ambiente
CPEN Certidão Positiva de Débitos com Efeitos de Negativa
CRA Cota de Reserva Ambiental
CTN Código Tributário Nacional
CVM Comissão de Valores Mobiliários
IBAMA Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos
Naturais Renováveis
IN Instrução Normativa
IPTU Imposto Predial e Territorial Urbano
ITR Imposto sobre Propriedade Territorial Rural
LFlo/12 Lei Florestal de 2012
LPNMA Lei da Política Nacional do Meio Ambiente
MBRE Mercado Brasileiro de Redução de Emissões
MMA Ministério do Meio Ambiente
MPF Ministério Público Federal
PGR Procuradoria-Geral da República
PL Projeto de Lei
PMDB Partido do Movimento Democrático Brasileiro
PRA Programa de Regularização Fundiária
SF Senado Federal
SFB Serviço Florestal Brasileiro
SICAR Sistema Nacional de Cadastro Ambiental Rural
SISNAMA Sistema Nacional do Meio Ambiente
STF Supremo Tribunal Federal
STJ Superior Tribunal de Justiça

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