Limites e Possibilidades da Decisão em Matéria Ambiental
| Autor | Jeferson Dytz Marin |
| Cargo | Universidade de Caxias do Sul, Caxias do Sul - RS, Brasil |
| Páginas | 223-249 |
Limites e Possibilidades da Decisão em Matéria
Ambiental1
Limits and Possibilities of Decision in Environmental Matters
Jeferson Dytz Marin
Universidade de Caxias do Sul, Caxias do Sul – RS, Brasil
Mateus Lopes da Silva
Universidade de Caxias do Sul, Caxias do Sul – RS, Brasil
Resumo: A consecução regular dos preceitos
propugnados na carta fundamental do Estado
Democrático Socioambiental de Direito é árdua
e trabalhosa, pois cada uma das práticas deve
ser justificada e lastreada por um arcabouço
normativo peculiar para que assim os persona-
gens institucionais possam atuar de maneira se-
gura e regular. Mas essa atuação acontece por
meio de qual processo? Por intermédio da de-
cisão. Dessa forma, procura-se dissertar sobre
tal procedimento, evidenciando a maneira pela
qual ela é erigida, retratando suas limitações e
expondo as possibilidades que o seu uso pro-
porciona à sociedade. Tal reflexão é construí-
da tendo em vista a interação com as garantias
constitucionais processuais que repercutem,
tanto no meio judicial como no administrativo.
Ao fundo, como marco essencial, contextuali-
za-se a discussão com a perspectiva ambiental.
Palavras-chave: Garantias Constitucionais.
Decisão. Meio Ambiente.
Abstract: The achieving of regular fundamen-
tal precepts instituted on the Constitucional
Letter of the Democratic State Environmental
Law is arduous and laborious, because each
practice must be justified and backed by a pe-
culiar normative framework so that the charac-
ters can act safely institutional. But this proce-
dure happens through what process? Through
the decision. Thus, this paper seeks to elabo-
rate on this procedure, showing the manner
in which it is erected, exposing its limitations
and the possibilities that its use provides soci-
ety. Such reflection is built in order to interact
with the constitutional guarantees, which re-
flect both the judicial middle, as in administra-
tion. In the background, as touchstone, contex-
tualizes this discussion with an environmental
perspective.
Keywords: Constitutional Guarantees. Deci-
sion. Environment.
1 Recebido em: 16/07/2013
Revisado em: 16/10/2013
Aprovado em: 18/10/2013
Doi: http://dx.doi.org/10.5007/2177-7055.2013v34n67p223
Limites e Possibilidades da Decisão em Matéria Ambiental
224 Seqüência (Florianópolis), n. 67, p. 223-249, dez. 2013
1 Introdução
A decisão é elemento marcante para a atuação dos agentes públi-
cos. Sem ela, não existe qualquer encaminhamento administrativo/insti-
tucional. Essa decisão, no decorrer da história, foi erigida sob diversos
fundamentos, sendo que a partir da sua conformação formal causaram
desencantamentos e iniquidades, porque verdade e falsidade tiveram de
ser assimiladas pelo Direito. O emprego da decisão formal, tanto na seara
jurídica como política, produziu decisões insensatas, por conseguinte inú-
teis à pragmática.
Assim, coube aos operadores do direito buscar uma solução possí-
vel para conformar a decisão à realidade pragmática, sem perder os freios
e contrapesos propugnados pelo Direito. Tal feito foi alcançado pelo em-
prego da lógica do razoável produzindo uma decisão mais verossímil do
que eminentemente certa. Destaca-se que as regras ou os princípios, assim
como as decisões públicas formalmente processadas (precedentes), não
possuem validez intrínseca, por isso devem ser interpretados e aplicados
com esteio em valores, tais como: justiça, igualdade, liberdade e agora:
equilíbrio ambiental. Para a promoção da proteção e defesa de diversos
valores, dentre os quais o ambiental, as regras, princípios e precedentes
jurídicos devem ser compreendidos como utensílios possíveis de serem
utilizados para produzir o equilíbrio ecológico certificado na Constituição
Federal, mas não como um remédio para todos os males.
Dessa forma, este trabalho investiga como a decisão é lapidada no
universo jurídico, tendo por foco primordial a decisão sobre as questões
ambientais. O problema, portanto, cinge-se ao exame dos limites e as pos-
sibilidades de tal procedimento, retratando peculiaridades que conformam
consecução, como os freios constitucionais, a discricionariedade e as difi-
culdades de interpretação factual. Tal decisão não deve ser entendida ape-
nas como aquela oriunda do procedimento judicial, mas também aquelas
advindas do contexto administrativo, uma vez que o Estado atua tanto em
nível judicial como administrativo.
O método utilizado para o desenvolvimento deste trabalho é o fe-
nomenológico-hermenêutico, sendo que sua construção teórica está las-
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