Limites Interpretativos e Mutação (In)Constitucional: Legitimidade Democrática do Poder Judiciário, Segurança Jurídica e Interpretação Contra Legem
| Autor | Marco Vicente Dotto Köhler |
| Cargo | aTribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Páginas | 96-101 |
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Ciências Jurídicas, v.19, n.2, p.96-101, 2018
Limites Interpretativos e Mutação (In)Constitucional: Legitimidade Democrática do Poder Judiciário, Segurança Jurídica e Interpretação Contra Legem
Marco Vicente Dotto Köhlera*
Resumo
O presente Artigo Jurídico foi elaborado com a nalidade primeira de servir como Trabalho de Conclusão de Curso na Pós-Graduação em Direito
Constitucional da rede de ensino LFG/Anhanguera. Apesar do exíguo espaço para tratar, de forma mais aprofundada, de temas de grande importância
para uma sociedade em que cada vez mais se percebe maior judicialização da política e politização da justiça, buscou-se abordar a temática relacionada
à interpretação constitucional, trazendo breve explanação sobre a quem compete a interpretação, bem como da interpretação especíca pelo Poder
Judiciário, em sua Jurisdição Constitucional. Necessário se fez também breve abordagem da legitimidade democrática do Poder Judiciário para exercer
sua função de interpretar a Constituição. Aprofundando-se um pouco mais neste tema se chegou na possibilidade de modicação do sentido do texto
constitucional por meio da mutação constitucional, atribuindo novo sentido ao mesmo texto normativo. Nesse contexto, fundamental tratar de assunto de
suma importância, de certa forma o núcleo e objetivo maior deste trabalho, que é a existência de limites interpretativos, os quais devem ser respeitados
mesmo por quem detenha, por mandamento do próprio texto constitucional, a prerrogativa de ser seu guardião. Caso não haja respeito a tal limitação
corre-se o risco de se incorrer em interpretação inconstitucional, por meio da mutação inconstitucional e, nesse contexto, seriam duras as penas sofridas
pelo Estado Democrático de Direito e à Democracia, pela insegurança jurídica gerada pelo desrespeito aos limites interpretativos.
Palavras-chave: Interpretação Constitucional. Mutação Constitucional e Inconstitucional. Segurança Jurídica.
Abstract
The present article was presented as Final Paper Course in the Graduate Degree in Constitutional Law of the educational network ensino LFG/
Anhanguera. In spite of the limited space to deal more deeply with issues of great importance to a society in which more and more judicialization of
the politics and politicization of justice are increasingly perceived, the theme of constitutional interpretation was addressed, with a brief explanation of
who is responsible for the interpretation, as well as for the specic interpretation by the Judiciary, in its Constitutional Jurisdiction. A brief approach
was also necessary to the democratic legitimacy of the Judiciary to exercise its function of interpreting the constitution. Going deeper into this theme, it
was possible to modify the meaning of the constitutional text through the constitutional mutation, attributing new meaning to the same normative text.
In this context, it is fundamental to deal with a very important subject, the core and main objective of this work, which is the existence of interpretive
limits, which must be respected even by those who, by order of the constitutional text itself, have the prerogative of being its guardian. If this limitation
is not respected, there is a risk of unconstitutional interpretation by means of an unconstitutional mutation and, in this context, the penalties suered by
the Democratic State of Law and Democracy would be harshed , due to the legal uncertainty created by the disrespect for interpretive limits.
Keywords: Constitutional Interpretation. Constitutional and Inconstitutional Mutation. Legal Safety.
Limites Interpretativos e Mutação (In)Constitucional: Legitimidade Democrática do Poder Judiciário,
Segurança Jurídica e Interpretação Contra Legem
Interpretative limits and (Un)Constitutional Mutation: Democratic Legitimacy of the Judiciary and
legal Security and Interpretation Agianst Legem
DOI:
aTribunal de Justiça de Santa Catarina.
*E-mail: dottokohler@yahoo.com.br
1 Introdução
O artigo tem por nalidade tratar da legitimidade
democrática do Poder Judiciário, na interpretação
constitucional, dos limites interpretativos, em especial
os limites semânticos, que guardam relação direta com o
fenômeno da mutação constitucional, uma vez que quando
ultrapassados os limites interpretativos, estes podem acarretar
insegurança jurídica, por meio da mutação inconstitucional.
Assim sendo, o presente artigo será dividido em três
capítulos. O primeiro trata sobre a legitimidade democrática do
Poder Judiciário, iniciando-se pela conceituação e abordagens
dos aspectos pertinentes sobre democracia, separação de
Poderes do Estado, e sobre a quem cabe a interpretação
constitucional. O segundo trata dos limites interpretativos das
normas jurídicas, conceituando interpretação constitucional e
os limites interpretativos da Constituição. Por m, o terceiro
e último aborda o fenômeno da mutação constitucional e sua
relação com a segurança jurídica, Interpretação constitucional
judicial como instrumento para alterar informalmente a
Constituição e da Interpretação inconstitucional, por meio da
mutação inconstitucional como causa de insegurança jurídica.
Para alcançar o desiderato cientíco proposto será utilizada
a metodologia básica, qualitativa, descritiva, dedutiva e
bibliográca, pelo estudo de literatura jurídica e documental,
por meio de pesquisa na jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal.
2 Desenvolvimento
2.1 Discussão
2.1.1 Legitimidade Democrática do Poder Judiciário
Para se falar de legitimidade democrática, antes é preciso
tratar de alguns conceitos, abaixo delineados.
A etimologia da palavra democracia remonta à Grécia,
sendo formada a partir de demos, que signica povo, e kratos,
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