O licenciamento ambiental no rio grande do sul e a lei complementar n.º 140/11
| Autor | Alexandre Burmann |
| Cargo | Advogado |
| Páginas | 176-188 |
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Revista da Faculdade de Direito da FMP – nº 10, 2015, p. 176-188
O LICENCIAMENTO AMBIENTAL NO RIO GRANDE DO SUL E A LEI
COMPLEMENTAR N. 140/11
The enviromental authorization in rio grande do sul state and the law “lei complementar n. 140/11”
Alexandre Burmann*1
Resumo: A competência legal dos municípios brasileiros para o licenciamento ambiental de inte-
resse local está estabelecida na Carta Magna de 1988 e também na legislação do Estado do Rio
Grande do Sul. O Estado foi precursor do licenciamento ambiental municipal, através de programa
para a descentralização da gestão ambiental, denominado Siga/RS – Sistema Integrado de Gestão
Ambiental. Com o advento da nova legislação federal – Lei Complementar n. 140/11 –, que norteia
e estabelece critérios que capacitam os municípios brasileiros, houve a desativação do Siga e,
com isso, a perda de um sistema de qualicação e controle que operou bons resultados no sentido
da participação dos municípios gaúchos no licenciamento ambiental. O novo marco legal, LC n.
140/2011, e o Siga foram confrontados com vistas a identicar pontos de conito e possibilidades
de reorganização e propor regulamentação da lei nacional, de forma a implementar os preceitos
do programa Siga do Estado do Rio Grande do Sul em todo o sistema de licenciamento municipal
ambiental em nível nacional.
Palavras-chave: Gestão ambiental municipal. Legislação ambiental. Impacto ambiental local.
Abstract: The legal responsibility of municipalities for the environmental authorization of local inte-
rest is established in the 1988 Constitution and also in state law of Rio Grande do Sul. The State was
forerunner of the municipal environmental permit through program for the decentralization of envi-
ronmental management, called Siga/RS – Integrated Environmental Management With the advent
of new federal legislation – Lei Complementar n. 140/2011, which guides and establishes criteria to
enable municipalities to do the environmental permission, there was disabling the Siga and, with it,
there was loss of qualication and control system that worked good results towards the participation
of municipal administration with the state to environmental permission. The new legal framework LC
n. 140/2011 and Siga were compared in order to identify trouble spots and reorganization possibili-
ties and propose rules of national law, in order to implement the principles of the Siga for the national
environmental management program for municipalities
Keywords: Municipal environmental management. Environmental legislation. Local environmental
impact.
*1Advogado. Professor. Supervisor de Meio Ambiente da Secretaria Municipal de Meio Ambiente de
Porto Alegre (Smam). Especialista em Direito Ambiental (PUC/RS). Mestre em Avaliação de Impac-
tos Ambientais (Unilasalle/RS). Rua dos Andradas n. 1137, sala 2313. Porto Alegre/RS. alexandre@
burmann.adv.br
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