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Liberdade sindical

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Vincent
AutorFrancisco Meton Marques de Lima
Páginas315-320
caPÍtulo XXXiii
libErdadE sindical
1. CONVENÇÃO N. 87 DA OIT
A liberdade sindical é princípio de importância ímpar, visto que sua garantia assegura
o desenvolvimento de um sistema sindical socialmente útil, capaz de equilibrar a balança
da relação entre Capital e Trabalho. Seu estudo deve ser especialmente aprofundado
com relação ao sistema proposto pela Organização Internacional do Trabalho, já que o
sistema atualmente adotado pelo Brasil sofre duras críticas e, em determinado momento,
deverá ser modificado para que se aproxime daquele.
Dos princípios albergados na Convenção n. 87 da OIT e no Pacto Internacional dos
Direitos Econômicos, Sociais e Culturais da ONU (New York, 1966), emergem as três
faces da liberdade sindical:
a) liberdade sindical coletiva — pela qual empresários e trabalhadores têm o direito de
constituir sindicatos que os representem. É um direito ou uma liberdade coletiva que se
impõe perante o Estado e a sociedade;
b) liberdade sindical individual — pela qual cada trabalhador ou empresário tem o direito de
filiar-se ao sindicato de sua categoria e de desfiliar-se. Este é um direito ou uma liberdade
do individual que se impõe perante a associação sindical;
c) autonomia sindical — correspondente à liberdade de organização interna e de fun-
cionamento da associação sindical, bem como a faculdade de constituir federações,
confederações e centrais.
Conclui-se que ainda não adotamos a autonomia sindical preconizada na citada
Convenção, pois o art. 8º da Constituição manteve o sindicato único por base territorial
e a contribuição sindical ganhou mais força.
“Enquanto mantivermos por lei — e por lei constitucional — a contribuição sindical
compulsória e o sindicato único, não poderemos nunca em sã consciência, ratificar a
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