A lei rouanet de incentivo à cultura e o princípio da não afetação de receitas
| Autor | Saulo Nunes de Carvalho Almeida, Maria Lírida Calou de Araújo e Mendonça, Vicente de Paulo Augusto de Oliveira Júnior |
| Cargo | Centro Universitário Católica de Quixadá (Unicatólica Quixadá), Quixadá, CE, Brasil. Doutor em Direito/Universidade de Fortaleza (UNIFOR), Fortaleza, CE, Brasil. Doutora em Direito/Centro Universitário UniFanor (UniFanor), Fortaleza, CE, Brasil. Doutor em Direito |
| Páginas | 159-174 |
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DOI: http://dx.doi.org/10.20912/rdc.v14i33.2980
Recebido em: 20.02.2019 Aceito em: 09.04.2019
Resumo: Este estudo jurídico trata
da principal política pública de
nanciamento da cultura em nosso país,
a popular Lei Rouanet (Lei 8.313/91)
e o seu potencial antagonismo ao
princípio orçamentário que proíbe
a vinculação da receita de impostos
que, quando violado, inevitavelmente
desagua em uma transgressão direta à
Constituição Federal de 1988. Abordou-
se, criticamente, o modelo de incentivo
scal federal, com base na dedução de
Imposto de Renda, utilizado pela Lei
Rouanet para o nanciamento de projetos
culturais, e como essa sistemática
impacta, negativamente, o andamento
adequado da Administração Pública. O
procedimento metodológico que norteou
o desenvolvimento desse ensaio foi
descritivo e exploratório, estruturado em
uma pesquisa bibliográca e documental
adotada com o intuito de promover
uma compreensão precisa dos institutos
Abstract: This legal study deals with the
main public policy of nancing culture
in our country, the popular Rouanet
Law (Law 8. 313/91) and its potential
antagonism to the budget principle that
prohibits the linking of tax revenues
which, when violated, inevitably results
in a direct violation of the Federal
Constitution of 1998. The federal tax
incentive model, based on the deduction
of income tax, used by the Rouanet Law
for the nancing of cultural projects, was
critically approached, and show how this
system negatively impacts the adequate
progress of the Public Administration.
The methodological procedure that
guided the development of this essay was
descriptive and exploratory, structured
in a bibliographical and documentary
research adopted with the intention of
promoting a precise understanding of the
legal and constitution institutes faced. As
a conclusion, the research showed the
A LEI ROUANET DE INCENTIVO À CULTURA E O
PRINCÍPIO DA NÃO AFETAÇÃO DE RECEITAS
ROUANET LAW TO INCETIVE CULTURE AND THE PRINCIPLIE OF
NON-BINDING TAXATION
Saulo Nunes de Carvalho AlmeidaI
Maria Lírida Calou de Araújo e MendonçaII
Vicente de Paulo Augusto de Oliveira JúniorIII
I Centro Universitário Católica de Quixadá (Unicatólica Quixadá), Quixadá, CE,
Brasil. Doutor em Direito. E-mail: saulonunes@hotmail.com
I Universidade de Fortaleza (UNIFOR), Fortaleza, CE, Brasil. Doutora em Direito.
E-mail: liridacalou@unifor.br
I Centro Universitário UniFanor (UniFanor), Fortaleza, CE, Brasil. Doutor em Direito.
E-mail: vicenteaugusto2@gmail.com
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Revista Direitos Culturais | Santo Ângelo | v. 14 | n. 33 | p. 159-174 | maio/agos. 2019.
DOI: http://dx.doi.org/10.20912/rdc.v14i33.2980
jurídicos constitucionais e nanceiros
analisados. À guisa de conclusão, a
pesquisa evidenciou a incompatibilidade
dessa política pública cultural,
centralizada na afetação da receita
pública de impostos, com o modelo
constitucional em vigor.
incompatibility of this cultural public
policy, centered on the linkage of tax
revenue, with the constitutional model
in force.
Palavras-chave: Lei Rouanet. Lei
de Incentivo à cultura. Princípio
da não afetação de impostos.
Constitucionalidade. Política Pública.
Keywords: Rouanet Law. Culture
Incentive Law. Principle of non-binding
taxation. Constitutionality. Public Policy.
Sumário: 1 Introdução; 2 Um breve histórico da lei Rouanet e sua mecânica de
incentivo scal; 2.1 Surgimento e evolução; 2.2 A mecânica tributária estabelecida
pela lei Rouanet; 3 A proibição de engessamento da receita de impostos e a
sua imprescindibilidade para uma boa administração pública; 3.1 A proibição
constitucional da vinculação de receitas de impostos; 3.2 A vedação da afetação e
seu papel no asseguramento de uma boa administração pública; 4 Considerações
nais; Referências.
1 Introdução
Não há dúvida que a Constituição Federal de 1988 impõe
obrigação ao Estado de incentivar e promover as distintas práticas
e manifestações culturais. Todavia, essa obrigação, expressamente
presente no artigo 215 da Lei Maior, não poderá ocorrer por qualquer
forma ou via. Em virtude do princípio da unidade da Constituição, esse
dispositivo merece ser interpretado de modo sistêmico, considerando as
demais normas que também aportam na Lei Maior (MENDES, 2014).
Um desses dispositivos se refere ao artigo 167, IV da CFRB/88.
Um preceito dotado de ecácia plena1, que se insere no ordenamento
jurídico como uma relevante regra orçamentária, proibindo que recursos
provenientes de impostos experimentem prévias vinculações a órgão,
fundo ou despesa especíca, ressalvadas algumas poucas situações
previstas no corpo do próprio inciso.
1 Seguindo a teorização referente à natureza das normas constitucionais, consagradas
por José Afonso da Silva (2008, p. 102), merecem ser compreendidas como
portadoras de ecácia plena as normas capazes de incidir de forma direta sobre os
interesses que o constituinte acreditou serem relevantes de se conceder determinada
atenção, “dotada de todos os meios e elementos necessários à sua executoriedade.
No dizer clássico, são auto-aplicáveis”.
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