Lei de Execução Penal. Dos deveres do condenado

AutorFleurí Queiroz, José
Páginas139-150
139
ϑΟΣ⊃ ΦΛΕΥΡ⊆ ΘΥΕΙΡΟΖ
CAPÍTULO V
LEI D E EXECUÇÃO PENAL
(Lei nº . 7 .21 0, de 11 / 07/ 84 )
DO S DEV ERES D OS CO NDENAD OS
Art. 39. Constituem deveres do condenado:
II – obediência ao servidor e respeito a qualquer pessoa com
quem deva relacionar-se;
V – execução do trabalho, das tarefas e das ordens recebidas;
VI – submiso à sanção disciplinar imposta;
VII – indenização à vítima ou aos seus sucessores;
VIII – indenizão ao Estado, quando possível, das despesas
realizadas com a sua manutenção, mediante desconto proporcional
da remuneração do trabalho;
Como já ressaltado, o trabalho obrigatório (não forçado) é
perfeitamente adotado por nossa legislação penal.
1) EXECUÇÃO DO T RABALHO, DAS TAREFAS E DAS
ORD ENS RECEBIDAS
TRABALHO D O PRESIDIÁRIO
Livro: Manual de Dir eito Pena l. Juli o Fabbrini Mir abete.
Editora Atl as, 8 ª. Edi ção, 19 94 .
“Impõe-se ao preso o tr abalho obrigatório, remunerado
e com as garantias dos benefícios da Previdência Social (art. 39 da
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