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Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990. Conversão da Medida Provisória nº 143, de 1990, dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família

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Vincent
AutorFábio Gomes de Aguiar
Páginas259-261
LEI Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990
Conversão da Medida Provisória nº 143, de 1990
Dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família.
Faço saber que o PRESIDENTE DA REPÚBLICA adotou
a Medida Provisória nº 143, de 1990, que o Congresso
Nacional aprovou, e eu, NELSON CARNEIRO, Presidente do
Senado Federal, para os efeitos do disposto no parágrafo único
do art. 62 da Constituição Federal, promulgo a seguinte lei:
Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da
entidade familiar, é impenhorável e não responderá por
qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária
ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais
ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo
nas hipóteses previstas nesta lei.
Parágrafo único. A impenhorabilidade compreende o
imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações,
as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos,
inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a
casa, desde que quitados.
Art. 2º Excluem-se da impenhorabilidade os veículos
de transporte, obras de arte e adornos suntuosos.

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