A Lei N. 13.123/2015 e o retrocesso na proteção dos conhecimentos tradicionais

Autor:Eliane Cristina Pinto Moreira - Leandro Barbalho Conde
Cargo:Doutora em Desenvolvimento Sustentável do Trópico Úmido pela Universidade Federal do Pará (UFPA). Mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP). Professora de Pós-Graduação da Universidade Federal do Pará (UFPA). Promotora de Justiça do Ministério Público do Estado do Pará. E-mail: moreiraeliane@hotmail.com - ...
Páginas:175-205
RESUMO

Este artigo propõe uma análise da Lei n. 13.123, de 21 de maio de 2015, que dispõe, entre outros aspectos, sobre regras de acesso, uso e repartição de benefícios decorrentes do patrimônio genético da biodiversidade e dos conhecimentos tradicionais associados. Inicialmente, o artigo narra breve histórico da regulamentação sobre a temática no ordenamento jurídico nacional. Em seguida, expõe a relaçã... (ver resumo completo)

 
TRECHO GRÁTIS
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Veredas do Direito, Belo Horizonte, v.14 n.29 p.175-205 Mai./Ago. de 2017
A LEI N. 13.123/2015 E O RETROCESSO
NA PROTEÇÃO DOS CONHECIMENTOS
TRADICIONAIS
Eliane Cristina Pinto Moreira
Doutora em Desenvolvimento Sustentável do Trópico Úmido
pela Universidade Federal do Pará (UFPA).
Mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP).
Professora de Pós-Graduação da Universidade Federal do Pará (UFPA).
Promotora de Justiça do Ministério Público do Estado do Pará.
E-mail: moreiraeliane@hotmail.com
http://dx.doi.org/10.18623/rvd.v14i29.1017
Leandro Barbalho Conde
Especialista em Direito Empresarial pela Universidade Estadual de Londrina (UEL).
Bacharel em Direito pela Universidade Luterana do Brasil (ULBRA).
E-mail: leandrobconde@gmail.com
RESUMO
Este artigo propõe uma análise da Lei n. 13.123, de 21 de maio de 2015,
que dispõe, entre outros aspectos, sobre regras de acesso, uso e reparti-
ção de benefícios decorrentes do patrimônio genético da biodiversidade
e dos conhecimentos tradicionais associados. Inicialmente, o artigo narra
breve histórico da regulamentação sobre a temática no ordenamento jurídi-
co nacional. Em seguida, expõe a relação dos conhecimentos tradicionais
associados à cultura dos povos e de comunidades tradicionais e identica
os retrocessos aportados pelo novo regime jurídico, traçando um paralelo
comparativo com a legislação nacional que, anteriormente, dispunha sobre
o assunto, e com o arcabouço jurídico internacional. Mais à frente, são ava-
liados os retrocessos da lei que atingiram os conhecimentos tradicionais
associados, sob a ótica do princípio da progressividade, e a sua interface
com o princípio do não retrocesso, demonstrando-se a violação desses prin-
cípios. Ao nal, conclui-se que as regras da Lei n. 13.123/15 analisadas são
inconvencionais, devendo sua aplicação ser afastada do ordenamento ju-
rídico pátrio. A pesquisa é abordada de forma descritiva, utilizando, como
técnica de pesquisa, material bibliográco e documental.
Palavras-chave: Biodiversidade; Conhecimentos Tradicionais Associa-
dos; Cultura. Direitos Humanos; Progressividade.
A LEI N. 13.123/2015 E O RETROCESSO NA PROTEÇÃO DOS CONHECIMENTOS TRADICIONAIS
176 Veredas do Direito, Belo Horizonte, v.14 n.29 p.175-205 Mai./Ago. de 2017
LAW N. 13.123/2015 AND THE SETBACK IN THE TRADITIONAL
KNOWLEDGE PROTECTION
ABSTRACT
This article proposes an analysis of the Law n. 13.123/15 that disposes,
among other aspects, about the rules of access, use and partition of the
benet sharing from the genetic resources of biodiversity and traditional
knowledge associated. Initially the article narrates the brief history of the
regulation about the theme in the national legal order. Then, it exposes the
relationship of traditional knowledge associated with the culture of tradi-
tional peoples and communities and identies the setbacks conducted by
the new legal regime by drawing a comparison with the national legisla-
tion which, previously, disposed about the subject and the international le-
gal outline. Ahead the law setbacks that reached the traditional knowledge
associated are evaluated from the perspective of the progressiveness prin-
ciple and its interface with the principle of prohibition of retrogression,
demonstrating the violation of these principles. At the end, we concluded
that the rules of Law n. 13.123/15 are considered unconventional, and its
application should be removed from the practical legal order. The research
is conducted descriptively, using bibliographic and documentary material
as research techniques.
Keywords: Biodiversity; Traditional Knowledge Associated; Culture; Hu-
man Rights; Progressivity.

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