Lei modelo da UNCITRAL sobre comércio eletrônico
| Autor | Mikio Suzuki, Claudio |
| Páginas | 185-201 |
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Claudio Mikio Suzuki
LEI MODELO DA UNCITRAL
SOBRE COMÉRCIO ELETRÔNICO
ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS
Nova York, 1997
CONTEÚDO
RESOLUÇÃO 51/162 DA ASSEMBLEIA GERAL DE 16
DE DEZEMBRO DE 1996
LEI MODELO DA UNCITRAL SOBRE O COMÉRCIO
ELETRÔNICO
Primeira parte. Comércio eletrônico em geral
Capítulo I. Disposições gerais
• Artigo 1. Âmbito de aplicação
•
• Artigo 3. Interpretação
• Artigo 4. Alteração mediante acordo
Capítulo II. Aplicação de requisitos legais às mensagens
de dados
• Artigo 5. Reconhecimento jurídico das mensagens de
dados
• Artigo 5 bis. Incorporação por remissão
• Artigo 6. Escrito
• Artigo 7. Assinatura
• Artigo 8. Original
• Artigo 9. Admissibilidade e força probante das mensa-
gens de dados
• Artigo 10. Conservação das mensagens de dados
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Fraudes Eletrônicas
Capítulo III. Comunicação de mensagens de dados
• Artigo 11. Formação e validade dos contratos
• Artigo 12. Reconhecimento pelas partes das mensa-
gens de dados
• Artigo 13. Atribuição de mensagens de dados
• Artigo 14. Aviso de recebimento
• Artigo 15. Tempo e lugar de despacho e recebimento
das mensagens de dados
Capítulo I. Transporte de mercadorias
• Artigo 16. Atos relativos aos contratos de transporte de
mercadorias
• Artigo 17. Documentos de transporte
A Assembleia geral,
Recordando sua resolução 2205 (XXI), de 17 de dezem-
bro de 1966, pela qual estabeleceu a Comissão das Na-
ções Unidas para o Direito Comercial Internacional com
progressivas do direito comercial internacional e de ter
presente, a esse respeito, o interesse de todos os povos,
em particular o dos países em desenvolvimento, no pro-
gresso amplo do comércio internacional,
Observando que um número crescente de transações co-
merciais internacionais se realiza por meio do intercâmbio
eletrônico de dados e por outros meios de comunicação,
habitualmente conhecidos como “comércio eletrônico”,
nos que se utilizam métodos de comunicação e armazena-
mento de informações substitutivos dos que utilizam papel,
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